O Imposto Seletivo (IS), apelidado de “imposto do pecado”, deverá arrecadar R$ 41,9 bilhões em 2027, segundo previsão apresentada pelo governo federal no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).
Criado pela reforma tributária, o novo tributo terá como alvo produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A cobrança está prevista para começar em 2027, mas a regulamentação específica ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional.
O que é o “imposto do pecado”?
O Imposto Seletivo é um novo tributo criado pela reforma tributária para incidir sobre determinados produtos e atividades. A proposta do governo é utilizar a cobrança tanto para arrecadar recursos quanto para desestimular o consumo de itens considerados nocivos.
A lista inclui produtos como cigarros, bebidas alcoólicas e refrigerantes, além de determinadas categorias de veículos, conforme suas características e emissões de poluentes.
Quais produtos e atividades serão taxados?
A previsão inclui cigarros e outros produtos de tabaco, bebidas alcoólicas, refrigerantes e outras bebidas açucaradas, veículos, extração de bens minerais, loterias, apostas, bets e fantasy sports.
No caso dos veículos, a incidência levará em conta características e o nível de emissão de poluentes. Já as apostas passarão a ter uma tributação que não existe atualmente na mesma modalidade do IPI.
Quanto o governo espera arrecadar com o novo imposto?
A estimativa apresentada no PLOA é de R$ 41,9 bilhões em arrecadação com o Imposto Seletivo em 2027.
O governo afirma que, inicialmente, pretende manter uma carga tributária semelhante à já existente sobre setores que atualmente são tributados pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Posteriormente, as alíquotas poderão ser elevadas para reforçar a função regulatória do tributo.
Quando o Imposto Seletivo começa a ser cobrado?
A cobrança está prevista para começar em 2027, mas as regras ainda dependem de regulamentação pelo Congresso Nacional.
O Imposto Seletivo fará parte da transição para o novo sistema tributário, que será implantado gradualmente até 2033.
Como o novo imposto se relaciona com a reforma tributária?
O Imposto Seletivo integra o novo modelo de tributação sobre o consumo aprovado pelo Congresso em 2023 e regulamentado posteriormente.
A partir de 2027, o IS passará a coexistir com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá PIS e Cofins e parte do IPI.
Para 2027, o governo estima R$ 636 bilhões em arrecadação com a CBS. Somados aos R$ 41,9 bilhões previstos para o Imposto Seletivo, os dois tributos devem representar R$ 677,9 bilhões em receitas no próximo ano.
Por que o governo defende a cobrança sobre esses produtos?
Além da arrecadação, o governo argumenta que o imposto pode ajudar a reduzir o consumo de produtos associados a problemas de saúde e impactos ambientais.
Dados apresentados pelo Ministério da Saúde apontam, por exemplo, que o consumo de álcool gerou R$ 18,8 bilhões em custos em 2019, segundo estudo da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). Desse total, R$ 1,1 bilhão correspondeu a despesas federais diretas com hospitalizações e procedimentos ambulatoriais no SUS.
No caso do tabagismo, a estimativa é de R$ 153,5 bilhões em custos anuais, considerando despesas diretas e perdas de produtividade.
Quais são as críticas ao Imposto Seletivo?
Representantes dos setores atingidos afirmam que produtos como cigarros e bebidas alcoólicas já possuem uma carga tributária elevada no Brasil. Para esses segmentos, uma cobrança adicional pode reduzir margens de lucro e provocar aumento de preços.
Também há preocupação com possíveis demissões e com o crescimento do mercado ilegal caso as alíquotas sejam consideradas muito altas.
O governo defende que a tributação terá função regulatória e pretende evitar tanto uma cobrança baixa demais, que tenha pouco efeito, quanto uma alíquota excessiva que possa incentivar a migração de atividades, especialmente as apostas, para plataformas ilegais.
