O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que propõe alterações na Lei de Falências, vigente desde 2005, buscando aprimorar o processo e conferir maior rapidez às demandas falimentares. O despacho presidencial, publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (10), destaca a urgência constitucional atribuída à proposta.
A principal justificativa do projeto é ampliar os poderes dos credores, considerados os principais interessados na eficiente liquidação dos ativos de empresas inviáveis. O Ministério da Fazenda destaca que a atualização visa aprimorar a transparência nos processos de falência e modernizar a administração da massa falida.
Mesmo após a reforma de 2005, a legislação atual apresenta normativas datadas da década de 1980, resultando em processos que, em alguns casos, estendem-se por até 11 anos.
Principais pontos do projeto:
- Gestor Fiduciário: Uma das mudanças significativas propostas é conceder aos próprios credores, mediante acordo, o poder de escolher um gestor para administrar a massa falida, em alternativa ao administrador judicial designado pelo juiz.
- Plano de Falência: Introdução do “plano de falência”, elaborado pelo gestor fiduciário e submetido aos credores. Esse plano oferece diversas opções de venda, seja de bens individuais ou em bloco, dispensando a necessidade de aprovação judicial para a venda de ativos e pagamento de passivos após aprovação pelos credores.
- Avaliação de Bens: Proposta para dispensar o processo de avaliação de bens, permitindo que os credores aprovem diretamente a destinação dos ativos para leilão, reduzindo o tempo médio de avaliação de cinco anos.
- Fila de Credores: Busca reduzir disputas e acelerar o pagamento aos credores após a venda de ativos, estabelecendo uma fila de pagamento com aprovação por maioria, sem a necessidade de concordância de todos.
- Recuperação Judicial: A intenção é estender à falência dispositivos similares aos processos de recuperação judicial, permitindo ao gestor fiduciário vender os bens da massa falida de maneira mais rápida e eficiente.
O Ministério da Fazenda afirma que a proposta foi discutida com o setor privado durante a Agenda de Reformas Econômicas, buscando aprimorar as regulações e promover maior eficiência ao setor produtivo. O projeto será analisado no Congresso Nacional, onde se espera que as mudanças contribuam para agilizar e modernizar o processo de falências no Brasil.
