A Assembleia Legislativa aprovou na tarde desta terça-feira (10) quatro projetos de lei (PLs) de autoria do Poder Executivo e dois do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Entre as matérias, destacam-se os PLs 402/2024 e 404/2024, ambos de autoria do Executivo, que autorizam o governo do Estado a fazer dois empréstimos junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), no valor total de US$ 420 milhões (aproximadamente R$ 2,4 bilhões).
Todas as propostas aprovadas seguem para a sanção do governador Jorginho Mello (PL).
Empréstimos
Os PLs 402/2024 e 404/2024 foram aprovados por maioria de votos. O primeiro trata da autorização para empréstimo de US$ 120 milhões (aproximadamente R$ 680 milhões) para investimentos no Programa SC Rural 2, que visa fomentar o desenvolvimento sustentável do espaço rural e pesqueiro do estado por meio da promoção da competitividade, inovação e inclusão social no contexto de emergência climática.
Já o segundo autoriza o Executivo a fazer operação de crédito de US$ 300 milhões (quase R$ 1,7 bilhão) para o Programa Estrada Boa, que prevê a realização de 60 obras em rodovias de todo o estado. Em ambos os casos, o Estado ainda depende de autorização do Senado Federal para obter os recursos.
Os deputados Fabiano da Luz (PT), Matheus Cadorin (Novo) e Marquito (Psol) fizeram críticas aos projetos. Fabiano afirmou que os custos com os empréstimos são elevados e ficarão para o próximo governador. “O governo tem dinheiro em caixa. Não há necessidade de fazer um financiamento desse tamanho”, disse.
Cadorin reconheceu a importância e a necessidade dos investimentos, mas defendeu que o governo apresente alternativas, como concessões e PPPs. O parlamentar também criticou a forma célere como os projetos tramitaram. “Precisávamos de uma discussão mais profunda”, comentou. As matérias foram analisadas apenas pela Comissão de Finanças e Tributação, na manhã desta terça.
O líder do Governo, deputado Carlos Humberto (PL), afirmou que os juros dos empréstimos são os mais baixos do mercado e que o Estado terá 20 anos para pagá-los, com 36 meses de carência.
“É um dinheiro barato para investir em áreas essenciais para o Estado”, afirmou Humberto. “Com o crescimento da nossa economia, fruto desses investimentos, esses juros e essas dívidas vão ficar decrescentes dentro do orçamento”.
Os deputados José Milton Scheffer (PP), Lucas Neves (Podemos), Volnei Weber (MDB), Soratto (PL), Silvio Zancanaro (PSD), Jair Miotto (União) e Altair Silva (PP) defenderam os empréstimos e destacaram a necessidade de investimentos nas áreas contempladas. Já Zé Caramori (PSD) sugeriu que o Estado adote algum mecanismo para se proteger das variações do preço do dólar.
ITCMD
Por unanimidade, foi aprovado o PL 363/2024, também do Executivo, que faz alterações na legislação sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). As mudanças visam principalmente adaptar a legislação estadual à Reforma Tributária aprovada no ano passado pelo Congresso Nacional.
Inspeção sanitária
Ainda do Executivo, foi aprovado por unanimidade o PL 382/2024, que estabelece uma nova legislação para disciplinar a inspeção e fiscalização sanitária e industrial dos produtos de origem animal produzidos em Santa Catarina. O objetivo é fortalecer o sistema de inspeção sanitária e proporcionar segurança jurídica na sua aplicabilidade.
A proposta foi encaminhada pelo governo em regime de urgência. O deputado Fabiano da Luz defendeu que a nova norma não seja aplicada aos pequenos produtores rurais que, segundo ele, contam com tratamento diferenciado. Segundo o presidente da Alesc, Mauro De Nadal (MDB), as discussões sobre o assunto serão retomadas em outubro, a fim de garantir o tratamento diferenciado.
Judiciário
Dois projetos do TJSC também foram aprovados por unanimidade. O PL 378/2024 revoga o parágrafo único do artigo 255 da Lei Estadual 5.624/1979, que determina que o juiz deve comunicar, em caráter reservado, os casos de suspeição de natureza íntima ao Conselho da Magistratura.
Já o PL 390/2024 autoriza do TJSC a doar ao município de Chapecó o imóvel que abrigou o Fórum da Comarca local até 1998, situado do centro da cidade. No local, segundo o projeto, a prefeitura criará um espaço multifuncional.
