O Projeto de Lei 1.087/2025, que propõe uma ampla reforma no Imposto de Renda (IR), foi aprovado nesta quarta-feira (16) por votação simbólica na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. A proposta, de iniciativa do governo federal, prevê isenção total do IR para pessoas físicas com renda mensal de até R$ 5 mil, além de uma redução parcial para rendimentos de até R$ 7.350. O texto segue agora para análise no plenário da Câmara, onde a votação deve ocorrer em agosto.
Relatado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o projeto também cria uma alíquota adicional e progressiva de até 10% sobre rendas superiores a R$ 600 mil por ano — o que equivale a cerca de R$ 50 mil mensais. Essa alíquota máxima será aplicada integralmente para quem ganha acima de R$ 1,2 milhão anuais.
“É um avanço importante rumo a uma tributação mais justa”, declarou Lira, que afirmou que o texto ainda poderá ser aprimorado antes de ir à votação final. “A proposta foi aprovada por unanimidade no texto principal, com destaques debatidos de forma democrática”, acrescentou.
Justiça tributária e neutralidade
De acordo com o presidente da comissão especial, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), a reforma representa um passo importante no combate à desigualdade fiscal. “Hoje, quem ganha menos paga proporcionalmente mais imposto. Com esse projeto, mudamos esse cenário: quem ganha menos, pagará zero; quem ganha muito, pagará um pouco mais”, defendeu.
O texto também mantém a cobrança de 10% sobre dividendos recebidos por pessoas físicas residentes no Brasil, a partir de R$ 50 mil por empresa. Desde os anos 1990, os dividendos eram isentos de Imposto de Renda. Já as remessas de dividendos ao exterior também terão tributação de 10%, com exceção de três situações: quando enviadas a governos estrangeiros (com reciprocidade), a fundos soberanos e a entidades que administram benefícios previdenciários.
Instrumentos de renda fixa incentivada, como LCIs, LCAs, CRIs, CRAs, FIIs e Fiagros, permanecem fora da base de cálculo do novo imposto mínimo da alta renda.
Compensações e redução da CBS
Outro destaque do texto é a previsão de compensações a estados, municípios e ao Distrito Federal por eventuais perdas de arrecadação com a nova faixa de isenção. A estimativa do governo é que, entre 2026 e 2028, haja superávit de R$ 12,27 bilhões, que será utilizado para cobrir essas perdas.
Caso a arrecadação federal com a reforma supere esse valor, a proposta determina que os recursos excedentes sejam usados para reduzir a alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo que substituirá cinco impostos federais a partir de 2027.
“Pegamos a proposta original do Executivo e aprimoramos com mais justiça social e neutralidade fiscal. Conseguimos construir um texto que respeita as diferenças políticas e foi aprovado do Novo ao PSOL”, destacou Pereira Júnior.
Fonte: AgênciaBrasil
