A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) alerta aos produtores rurais que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) lançou, nesta semana, o Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais (CCIR), referente ao exercício de 2023, para consulta ou emissão.
De acordo com informações da MB Comunicação, a consulta e a emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, referente ao exercício de 2023, podem ser realizadas, desde desta terça-feira, 20 de junho, diretamente via internet pelo endereço sncr.serpro.gov.br/ccir/emissão.
O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) é o documento expedido pelo Incra que comprova a regularidade cadastral do imóvel rural. O presidente do Sistema Faesc/Senar e vice-presidente de Finanças da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), José Zeferino Pedrozo, salienta que o documento é indispensável para legalizar em cartório a transferência, o arrendamento, a hipoteca, o desmembramento, o remembramento e a partilha de qualquer imóvel rural. “Além disso, o CCIR também é essencial para a contratação de operações de crédito rural, pois evita problemas burocráticos no momento de fazer um financiamento bancário”.
O CCIR contém informações sobre o titular, a área, a localização, a exploração e a classificação fundiária do imóvel rural e, são dados declaratórios, exclusivamente cadastrais, não legitimando direito de domínio ou posse da propriedade.
A CNA destaca a obrigatoriedade de obtenção do CCIR por proprietários, titulares do domínio útil ou ocupantes a qualquer título de imóveis rurais. Sem o certificado, os proprietários não poderão, sob pena de nulidade, desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda imóveis rurais.
Cotações
- Dólar: R$ 4,79
- Saca da soja 60Kg: R$ 127,50
- Saca de feijão carioca 60kg: R$ 300,00
- Saca de feijão preto 60kg: R$ 250,00
- Saca de milho 60 kg: R$ 54,00
- Arroba do boi: R$ 277,50
- Litro do leite: R$ 6,80
