Por maioria dos votos, a Assembleia Legislativa aprovou na noite de ontem (21), em sessão extraordinária, em votação em turno único, o Projeto de Lei (PL) 472/2021, que altera o Código Estadual do Meio Ambiente, instituído pela Lei 14.675, de 2009, que agora segue para sanção ou não do governador Carlos Moisés da Silva.
Os deputados enalteceram como o mais importante projeto apreciado neste ano pelo Parlamento e que representa um avanço histórico para a proteção do meio ambiente e, ao mesmo tempo, diminui os processos burocráticos.
ALESC aprova Projeto que altera o Código Estadual do Meio Ambiente 2
O deputado Milton Hobus (PSD), que foi relator na comissão mista criada especialmente para analisar o tema, e que durante os seus 150 dias de vigência buscou adaptar a legislação catarinense às normativas federais e incorporar inovações surgidas no decorrer dos últimos anos, enalteceu a importância da proposta, que em sua opinião representa um avanço e que vai mudar o Estado em relação quesitos ambientais. Hobus citou como exemplo a licença autodeclaratória e que foram realizadas sete audiências públicas – nas cidades de Chapecó, Concórdia, Rio das Antas, Lages, Rio do Sul, Joinville, Içara – para colher sugestões e ampliar a participação da sociedade nos debates realizados. Durante os eventos, foram recebidas e apresentadas 835 propostas.
Campos Novos terá curso gratuito de Zootecnia
O Senar/SC está com as inscrições abertas para o curso técnico gratuito em Zootecnia para o primeiro semestre de 2022, para o polo de Campos Novos (SC). A iniciativa é totalmente gratuita e quem tiver interesse pode se inscrever exclusivamente pelo endereço eletrônico http://www.senar.org.br/etec/ até o dia 24 de janeiro de 2022. Mais informações podem ser obtidas no Sindicato Rural do município pelos telefones 49 3541-0218 e 49 9 9199-9360.
Em Santa Catarina o processo seletivo também está aberto para o curso técnico em Agronegócio nos seguintes polos: Araranguá, Canoinhas, Fraiburgo, São Joaquim e Seara.
Lançado nacionalmente Módulo para Regularização Ambiental 1
O Serviço Florestal Brasileiro, lançou ontem (21) o Módulo de Regularização Ambiental do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar). A tecnologia possibilitará ao produtor rural que tiver o Cadastro Ambiental Rural (CAR) analisado elaborar uma minuta de proposta de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e acessar os benefícios estipulados pelo Código Florestal Brasileiro. O MRA é uma ferramenta decisiva para que o país avance na agenda da regularização ambiental das propriedades e posses rurais, garantindo a efetiva implementação do Código Florestal brasileiro.
Lançado nacionalmente Módulo para Regularização Ambiental 2
Com o novo sistema, o produtor rural irá declarar de que forma cumprirá os dispositivos estabelecidos pela lei, que poderá ser feito por três principais dispositivos: a recomposição da vegetação nativa na propriedade rural, a compensação ambiental das reservas legais ou a conversão de sanções administrativas emitidas até 2008.
O resultado final da adesão ao MRA é uma proposta de regularização ambiental que deverá ser apresentada ao órgão ambiental competente para a assinatura dos Termos de Compromissos e início da efetiva adequação dos produtores rurais ao Código Florestal.
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