Por decisão unânime, o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) emitiu, em sessão extraordinária híbrida do Pleno desta quarta-feira (4/6), parecer prévio pela aprovação das contas do Governo do Estado relativas ao exercício de 2024, de reponsabilidade do governador Jorginho Mello. Houve duas ressalvas e 16 recomendações.
“O exercício de 2024 foi marcado pelo amplo cumprimento dos limites constitucionais e fiscais, com superávit financeiro, elevada disponibilidade de caixa e investimentos recordes na Saúde”, analisou o relator do Processo @24/00590502, conselheiro Luiz Eduardo Cherem, em seu voto. Com base na análise da Diretoria de Contas de Governo (DGO), Cherem alerta que, mesmo com desempenho positivo, ainda persistem preocupações.
O conselheiro Cherem reforçou em seu relatório que “o que se verifica, em última análise, é a expressão de um Estado que cresce, investe e inova, mas que também carrega o peso de seus próprios limites estruturais, de suas omissões pretéritas e de suas escolhas políticas”, ao registrar que o atual parecer não é apenas um juízo sobre números de um exercício financeiro, mas um retrato crítico e comprometido do tempo presente da administração pública catarinense.
Na oportunidade, o secretário de Estado da Fazenda (SEF), Cleverson Siewert, ressaltou a importância do trabalho do Tribunal de Contas, ao destacar que o órgão de controle não mede esforços para apoiar os gestores de Santa Catarina. Com relação ao Governo, salientou que o “compromisso é entregar cada vez mais trabalho e retidão na condução dos negócios do Estado”.
Em sua manifestação, ele destacou alguns dos principais indicadores do Estado que, segundo ele, refletem a reponsabilidade fiscal e o planejamento estratégico em favor da melhoria de vida da sociedade catarinense. Informou que 2024 permitiu o fortalecimento de políticas públicas e a ampliação de investimentos, por meio de projetos estruturantes, de reformas em escolas e de compra de equipamentos, por exemplo.
Ao considerar que as análises devem ser amplas, pois, em sua opinião, as decisões tomadas terão impacto no futuro, o secretário Cleverson fez um desafio para que “possamos [SEF e TCE/SC] pensar em conjunto, para termos um Estado cada vez mais sustentável do ponto de vista das finanças e da responsabilidade fiscal”.
O procurador-geral adjunto do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (MPTC), Diogo Ringenberg, fez um apanhado das observações do MPTC, ressaltou o cumprimento dos requisitos constitucionais e observou pontos de atenção, como distorções nos balanços, que configuram fatos que atentam diretamente contra a aferição da análise das contas, e a questão do déficit previdenciário. “A realidade se apresenta como uma oportunidade para que avancemos na análise, por meio de apontamentos que venham a solucionar problemas que afetam o cidadão catarinense”, afirmou.
O presidente do TCE/SC, conselheiro Herneus De Nadal, falou sobre o momento atual da Corte de Contas. “Estamos em um novo momento, que ficou evidenciado aqui na tarde de hoje, que é um momento de interação, de relação dialógica e de efetividade nas políticas públicas. E o Tribunal de Contas, procurando ser concomitante e preventivo, adota essa forma de atuação, que se destaca pelas relatorias temáticas, para dar efetividade às políticas públicas. Essa é a toada do nosso Tribunal de Contas, é assim que procuramos desenvolver o nosso trabalho, na governança pública”, enfatizou o conselheiro Herneus De Nadal.
Sessão
A sessão, presidida pelo presidente do TCE/SC, conselheiro Herneus De Nadal, contou, ainda, com a presença dos conselheiros José Nei Ascari, vice-presidente; Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, corregedor-geral; Wilson Rogério Wan-Dall; Luiz Roberto Herbst; Aderson Flores; o procurador-geral adjunto do Ministério Público junto ao TCE/SC, Diogo Ringenberg; e o conselheiro substituto Gerson dos Santos Sicca.
Entre as autoridades presentes, o secretário de Estado da Fazenda, Cleverson Siewert, representando o governador Jorginho Mello; e o procurador de Justiça para Assuntos Institucionais, Felipe Martins de Azevedo.
Também participaram o subdefensor público-geral, Thiago Burlani Neves; o secretário da Administração, Vânio Boing; os secretários adjuntos da Fazenda, Augusto Puhl Piazza, e do Planejamento, Lucas Amancio; o controlador-geral do Estado, Freibergue Nascimento; representantes de sindicatos e associações; diretores e servidores do TCE/SC e da SEF; e advogados.
As contas analisadas pelo TCE/SC são constituídas pelo Balanço Geral e pelo relatório do órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo sobre a execução dos orçamentos fiscal, de investimento das empresas e da seguridade social. O documento com a análise técnica do TCE/SC servirá de subsídio à Assembleia Legislativa, a quem compete o julgamento político-administrativo da matéria, aprovando ou rejeitando as contas.
Ressalvas
Mesmo com parecer favorável, o TCE/SC apontou duas ressalvas nas contas do Governo. A primeira delas diz respeito ao controle interno. Em auditoria nas demonstrações contábeis consolidadas do Estado referentes ao exercício de 2024, a Diretoria de Contas de Governo (DGO) do TCE/SC identificou existência de acúmulo de prestações de contas não analisadas, em valores expressivos, causando distorções contábeis, o que indica ausência de efetividade dos mecanismos de controle do Estado.
A outra anotação se refere ao Sistema de Proteção Social dos Militares e Projeções Atuariais (SPSM). De acordo com o relatório da auditoria financeira, há subavaliação do passivo no montante de R$ 38,11 bilhões, em razão da ausência de evidenciação das provisões matemáticas previdenciárias (PMP) do SPSM.
Recomendações
As recomendações são apontamentos de falhas ou irregularidades que, embora não comprometam a aprovação geral das contas, merecem ser observadas e corrigidas. No total, foram feitas 16 recomendações ao Executivo estadual.
Entre elas, o relatório das contas referentes a 2024 elenca a ampliação de melhorias e ajustes no módulo de transferências especiais do Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal (Sigef), com o objetivo de aumentar a transparência, o registro e o controle de repasses realizados.
Outro ponto de atenção diz respeito às despesas sem prévio empenho. A recomendação é que se busque a eliminação dessa prática, ampliando-se o planejamento nos controles internos dos órgãos e entidades do Poder Executivo.
As demais recomendações compreendem questões relativas a: dar continuidade às ações voltadas ao aprimoramento da eficiência na cobrança dos créditos da dívida ativa; adotar providências para o equilíbrio atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS/SC); maior alocação de recursos, estrutura de pessoal e equipamentos no enfrentamento da violência contra a mulher; adotar providências para melhorar os estabelecimentos prisionais e evitar déficit de vagas.
Segurança pública
A reestruturação administrativa iniciada em 2023 trouxe mudanças: o Colegiado de Segurança deu lugar à Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), a Defesa Civil se tornou Secretaria de Estado da Proteção e Defesa Civil (SDC) e a Secretaria de Administração Prisional passou a se chamar Secretaria de Justiça e Reintegração Social (Sejuri), com foco na justiça restaurativa.
Em 2024, os gastos empenhados na área totalizaram R$ 5,50 bilhões, com a maior parte destinada para a SSP (69,62%), seguida pela Sejuri (28,62%) e pela SDC (1,76%).
Indicadores de criminalidade apontaram queda de 8,19% nas mortes violentas entre 2021 e 2024, embora com leve aumento de 1,33% em relação a 2023. Os feminicídios caíram 10,53% no ano. Em contrapartida, os dados evidenciam redução expressiva de 53,40% nos recursos aplicados em ações voltadas ao combate à violência doméstica no exercício de 2024, em comparação a 2023, mesmo após recomendação anterior proferida pelo TCE/SC.
O sistema prisional enfrenta superlotação grave: déficit de 6.426 vagas em 2024 (30% maior que em 2023), com destaque negativo para os presídios de Jaraguá do Sul e Mafra. Apenas cinco unidades não apresentaram déficit. As condições físicas pioraram, com aumento de unidades em estado classificado como ruim ou péssimo.
Saúde
O valor aplicado em Saúde em 2024 foi o maior da história em termos percentuais e valores absolutos. Em 2024, de acordo com os dados apresentados, o Governo do Estado cumpriu o mínimo constitucional ao aplicar R$ 6,46 bilhões em ações e serviços públicos de saúde, o que representa 15,80% das receitas líquidas de impostos e transferências.
Em relação às cirurgias eletivas, de acordo com dados da Secretaria Estadual da Saúde, no exercício de 2024, foi empenhado o montante de R$ 564,4 milhões. Foram realizados 163.779 procedimentos. Foram aprovadas 159.885 cirurgias eletivas, e, em fila de espera, conforme apurado pela área técnica, existiam, no ano em análise, 84.762 pacientes com solicitações pendentes no Sistema Nacional de Regulação do Ministério da Saúde.
A judicialização da Saúde, apesar do esforço conjunto do Tribunal de Justiça, da Secretaria de Estado da Saúde e deste Tribunal de Contas, e apesar da recente mudança de regra de competência jurisdicional, continua a crescer. Em 2024, foram R$ 749,09 milhões pagos por força de determinações de sentença judiciais, valor superior em relação ao exercício anterior, que foi de R$ 682,65 milhões.
Educação
O Estado aplicou R$ 10,59 bilhões na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), representando 25,93% da receita líquida de impostos e transferências. Quanto ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), foram utilizados R$ 4,42 bilhões dos R$ 4,47 bilhões a serem aplicados.
O gasto com remuneração dos profissionais do magistério da educação básica foi de R$ 3,96 bilhões, 88,73% do total e 18,73 pontos percentuais acima do mínimo legal. A Constituição Estadual estabelece que, no mínimo, 5% das despesas com MDE sejam aplicados em programas de assistência financeira estudantil. Em 2024, o Estado investiu R$ 838,99 milhões, 8,21% da MDE. Com relação à educação especial, foi superado o previsto em lei, tendo sido repassados às associações R$ 279,85 milhões, uma aplicação de R$ 220 milhões a mais.
O conselheiro substituto Gerson dos Santos Sicca, relator da Educação no âmbito do TCE/SC, durante a sua fala, recomendou ao relator que a redação da ressalva em relação à educação inclua adoção de medidas efetivas para o cumprimento das metas e estratégias do Plano Estadual de Educação, com prioridade para a educação básica.
Execução orçamentária
No que se refere à execução orçamentária, a receita de Santa Catarina em 2024 foi de R$ 45,88 bilhões, sendo R$ 40,91 bi provenientes do Orçamento Fiscal e R$ 4,97 bi do Orçamento da Seguridade Social.
Em 2024, a arrecadação estadual superou as expectativas: a receita bruta totalizou R$ 71,85 bilhões, enquanto a previsão atualizada era de R$ 66,48 bilhões, resultando em superação de 8,09%. Realizadas as deduções, a receita líquida arrecadada foi de R$ 51,34 bilhões. Essa é a receita “efetiva” do Estado, que representou um aumento de 12,46% em relação ao exercício anterior, ou seja, R$ 5,68 bilhões, constituindo o maior valor de receita total já registrado pelo Estado na série histórica recente.
Em 2024, os maiores gastos foram com Previdência Social (R$ 10,18 bilhões), Educação (R$ 8,37 bilhões), Saúde (R$ 8,05 bilhões), Função Judiciária (R$ 4,02 bilhões) e Segurança Pública (R$ 3,82 bilhões).
Gestão fiscal
Ao confrontar o total de receita realizada (R$ 51,34 bilhões) com a receita inicialmente prevista a ser arrecadada na Lei Orçamentária Anual (LOA) de R$ 49,71 bilhões, verifica-se um superávit orçamentário de R$ 1,63 bilhão, que representa 3,18% da receita arrecadada no exercício de 2024.
O balanço financeiro apresentou entrada de R$ 237,03 bilhões nos cofres do Estado, enquanto os gastos foram de R$ 234,92 bilhões, resultando em um superávit financeiro de R$ 2,11 bilhões.
Já o passivo total do Estado alcançou R$ 144,63 bilhões. A maior parte da dívida de longo prazo está relacionada a obrigações previdenciárias, com destaque para as provisões do Regime Próprio de Previdência Social, que somam R$ 95,12 bilhões, dos quais R$ 74,42 bilhões se referem a benefícios já concedidos, e R$ 20,70 bilhões a benefícios a conceder.
Em comparação com 2023, houve uma redução significativa do passivo total, de R$ 178,08 bilhões para R$ 144,63 bilhões, atribuída a ajustes contábeis nas provisões previdenciárias. Apesar disso, a dívida fundada do Estado permanece elevada, exigindo atenção quanto à sua sustentabilidade, especialmente no que se refere às obrigações previdenciárias e ao contrato de refinanciamento com a União.
Considerando os valores mencionados, houve, ao final de 2024, um superávit financeiro de R$ 9,61 bilhões. Isso indica que o ativo financeiro superou o passivo financeiro, permitindo a cobertura de toda a dívida flutuante e a disponibilidade de recursos para abertura de créditos adicionais no exercício subsequente, observada a disponibilidade por fonte.
Previdência
Apesar de mudança estrutural e da obtenção do Certificado de Regularidade Previdenciária em 2025, o Regime Próprio de Previdência Social ainda apresenta déficit, com o total de R$ 6,22 bilhões em 2024. Esse resultado representa um aumento de 8,52% em relação ao ano anterior, quando o déficit foi de R$ 5,69 bilhões. O déficit previdenciário de 2024 equivale a 13,35% da receita corrente líquida do Estado, que, por sua vez, é o menor percentual dos últimos cinco anos.
O passivo atuarial total alcança R$ 132,56 bilhões, o que evidencia a persistência de um passivo estrutural relevante que continuará exigindo aportes do Tesouro Estadual para sua cobertura. Santa Catarina aportou R$ 6,22 bilhões ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (Iprev) com o objetivo de cobrir a insuficiência financeira do RPPS/SC, haja vista que o Estado arrecadou receitas previdenciárias de R$ 3,65 bilhões, e os benefícios pagos no exercício somaram R$ 9,86 bilhões, incluindo pessoal, civil e militar.
Por essa razão, houve nova recomendação para a adoção de medidas para o reequilíbrio atuarial.
Fundos do Estado
Em 2024, o Estado contava com 43 fundos ativos, sendo o Fundo Estadual de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (Fundo Social) um dos fundos que contavam com maior saldo, totalizando R$ 823,26 milhões. Apesar disso, a sua execução orçamentária permaneceu baixa, com apenas 30,99% da dotação utilizada. A baixa execução orçamentária também foi percebida em outros fundos, como o Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública, o Fundo Especial de Proteção ao Meio Ambiente (Fepema), e o Fundo Rotativo Regional do Planalto Norte, que utilizaram uma parcela mínima de suas dotações, acumulando saldos significativos em caixa. O Fundo Catarinense de Mudanças Climáticas também apresentou execução inferior à metade do orçamento autorizado.
Houve avanços na gestão e aplicação de recursos no Fundo Estadual do Idoso, que, após não executar despesas em 2023, alcançou 32,47% de execução orçamentária em 2024, indicando melhora na eficiência da gestão. Os fundos desempenham papel estratégico na implementação de políticas públicas. A baixa execução orçamentária e a manutenção de elevados saldos financeiros em muitos deles apontam para desafios de gestão e necessidade de aprimoramento na aplicação dos recursos disponíveis, a fim de garantir maior efetividade e impacto das ações governamentais previstas.
Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas
A análise dos Balanços Patrimoniais das Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas revelou a solvência da maioria das estatais. Apresentaram prejuízo em 2024 a Invesc, a Ciasc, a Epagri, a Cidasc, a Hidrocaldas, a Santur e a IAZPE. Apresentaram lucro a Casan, a Celesc, os portos de Imbituba e São Francisco do Sul, a SCGÁS e a SCPar/SC.
Destaque para a Celesc Holding (R$ 715,8 milhões), a Celesc Distribuição (R$ 591,10 milhões), a Casan (R$ 243 milhões) e a SCGás (R$ 173,34 milhões). Como subsidiárias integrais, seus resultados foram incorporados pelas controladoras, que, posteriormente, repassaram os dividendos ao Estado, conforme sua participação acionária, numa proporção bem longe do ideal.
Saiba mais:
Ressalvas
1.1. Controle interno: Existência de acúmulo de prestações de contas não analisadas, em valores expressivos, causando distorções contábeis, que denotam a ausência de efetividade dos mecanismos de controle do Estado.
1.2. Sistema de Proteção Social dos Militares e Projeções Autuarias (SPSM): Subavaliação do passivo no montante de R$ 38,11 bilhões, em razão da ausência de evidenciação das provisões matemáticas previdenciárias (PMP) do SPSM.
Recomendações
2.1 Sigef – Módulos de Transferências: Realizar melhorias e ajustes no módulo de transferências especiais, para maior transparência, registro e controle dos repasses realizados.
2.2 Despesas sem prévio empenho: Promover ampliação das medidas e contínuos avanços no planejamento, nas orientações e nos controles internos dos órgãos e entidades do Poder Executivo, para eliminação de despesas sem prévio empenho e sem registro contábil.
2.3 Dívida ativa: Dar continuidade às ações voltadas ao aprimoramento da eficiência do Estado na cobrança dos créditos da dívida ativa, considerando o aumento da taxa de arrecadação no exercício em análise, que foi de 3,38% sobre o montante total a ser ressarcido.
2.4 Auditoria financeira: Tomar precauções para evitar a ocorrência das divergências identificadas na auditoria financeira realizada pelo Tribunal de Contas.
2.5 Equilíbrio atuarial: Adotar providências para o equilíbrio atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
2.6 Plano Estadual de Educação: Dar continuidade ao desenvolvimento de ações para o cumprimento das metas do Plano Estadual de Educação.
2.7 Plano Estadual de Saúde: Dar continuidade ao desenvolvimento de ações para o cumprimento das metas do Plano Estadual de Saúde.
2.8 Sistema de Custos: Implementar o Sistema de Informações de Custos no Setor Público, em conformidade com o art. 50, §3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal e a NBC TSP 34 – Custos no Setor Público.
2.9 Fundos: Garantir a efetiva e tempestiva utilização dos recursos existentes no Fundo para a Infância e Adolescência (FIA), no Fundo Estadual de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (Fundo Social), no Fundo Estadual do Idoso (FEI), no Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública (Fadep-SC) e no Fundo Estadual de Proteção ao Meio Ambiente (Fepema), evitando que ações públicas importantes deixem de ser injustificadamente desenvolvidas.
2.10 Rodovias federais em SC: Envidar esforços para a compensação, junto à dívida estadual com a União, dos valores repassados para serem aplicados em obras de infraestrutura de responsabilidade federal em Santa Catarina.
2.11 Marco Legal de Saneamento Básico: Implementar e operacionalizar os princípios e fundamentos do Novo Marco Legal do Saneamento Básico.
2.12 Audiências públicas: Recomendar, à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc), que realize as audiências públicas previstas na Constituição do Estado de Santa Catarina e na Lei de Responsabilidade Fiscal, de modo a assegurar a participação popular no processo orçamentário, especialmente na sistematização e priorização das emendas parlamentares à Lei Orçamentária Anual.
2.13 Emendas parlamentares: Adotar as medidas necessárias para regularizar os repasses pendentes relativos às emendas parlamentares, assegurar o efetivo acompanhamento desses valores pelo sistema de controle interno e garantir que os montantes aprovados sejam integralmente repassados dentro do respectivo exercício financeiro (item 3.5.5 do Relatório do relator).
2.14 Controladoria-Geral do Estado: Concluir e encaminhar o projeto de lei de organização e estruturação da Controladoria-Geral do Estado (CGE), com ingresso dos aprovados no concurso SEF/CGE 001/2022 e demais providências necessárias.
2.15 Violência contra a mulher: Adotar providências para maior alocação de recursos, estrutura de pessoal e equipamentos no enfrentamento da violência contra a mulher.
2.16 Déficit prisional: Adotar providências para melhorar os estabelecimentos prisionais e evitar déficit de vagas.
Fonte: Relatório do Processo @24/00590502
