O Sindicato dos Médicos do Estado de Santa Catarina (SIMESC) celebrou a aprovação do Projeto de Lei 6726/16, que impõe limites aos salários acima do teto constitucional para os servidores dos três Poderes.O texto inclui os servidores civis e militares, magistratura e detentores de mandato. Oriundo do Senado, o Projeto de Lei 6726/16 retorna para análise dos senadores após modificações no texto.
“A Câmara dos deputados aprovou o projeto de lei que acaba com os supersalários, agora os penduricalhos que faziam com que a remuneração de alguns servidores públicos chegassem a valores além do teto constitucional, tem que estar dentro do limite estabelecido por lei. Uma medida coerente. A palavra está com o Senado Federal”, escreveu o SIMESC.
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A matéria prevê que 30 tipos de pagamentos são considerados indenizações, direitos adquiridos ou ressarcimentos.
As regras se aplicam aos agentes públicos de todas as esferas de governo (federal, estadual, distrital e municipal) e a todas as esferas de Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário), incluindo-se Ministério Público, Defensoria Pública, contratados temporários, empregados e dirigentes de empresas públicas que recebem recursos dos governos (dependentes) para pagar salários e custeio, militares e policiais militares, aposentados e pensionistas.
