A Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária (SAR) está defendendo a prorrogação do prazo estabelecido para o georreferenciamento de imóveis rurais com mais de 25 hectares, conforme previsto pela lei federal 10.267/2001 e decreto 4.449/2002. A proposta visa estender o prazo até 20 de novembro de 2025, alinhando-se ao término do período para certificação no Sistema de Gestão Fundiária (Sigef) do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A SAR emitiu a Nota Técnica nº 009/23 e busca apoio em Brasília para essa medida.
O georreferenciamento consiste na identificação individualizada do imóvel rural, permitindo aos agricultores avançar na regularização fundiária das terras, incluindo a retificação de área ou de titularidade nos cartórios. O Governo Federal escalonou o processo, com imóveis acima de 100 hectares já com prazos encerrados. A partir de 21 de novembro de 2023, todos os imóveis rurais com 25 hectares ou mais deveriam estar georreferenciados.
Até o final de 2023, a Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária conduziu, sem custos para os produtores rurais, o georreferenciamento de 51.308 imóveis com até quatro módulos fiscais. Essa ação incluiu a certificação no Sigef/Incra, possibilitando que os agricultores realizem ajustes nos registros ou busquem soluções para a posse de seus imóveis.
O secretário de Estado da Agricultura e Pecuária, Valdir Colatto, destaca a importância da prorrogação para garantir que os produtores possam realizar o georreferenciamento e a certificação no Incra. Essa regularização é crucial para que tenham acesso à rede de créditos e políticas públicas. Dessa forma, a medida visa apoiar os agricultores catarinenses na obtenção de benefícios e garantir a conformidade legal de suas propriedades.
A estrutura fundiária de Santa Catarina é predominantemente composta por pequenas propriedades, totalizando 373.393 imóveis rurais cadastrados no INCRA em 2018. Desse total, 355.857 possuem matrículas até quatro módulos fiscais, representando expressivos 95,3% dos imóveis.
