Santa Catarina recebeu a segunda parcela antecipada, no valor de R$ 298,7 milhões, referente aos R$ 597,5 milhões que o Estado teria a compensar junto à União em 2024. A antecipação foi possível após a aprovação da abertura de crédito especial no Congresso Nacional, resultando na liberação dos recursos entre novembro e dezembro deste ano. A primeira parcela foi quitada no final de novembro.
Os valores são decorrentes das perdas de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ocasionadas pela desoneração de setores como combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transportes, conforme estabelecido pela Lei Complementar Federal 194/2022. O acordo homologado com o Supremo Tribunal Federal (STF) prevê a compensação total de R$ 1,2 bilhão aos cofres públicos catarinenses entre 2023 e 2025.
Do montante recebido nesta semana, R$ 74 milhões serão repassados constitucionalmente aos municípios nesta terça-feira, 19, diretamente pelo Governo do Estado, sem a necessidade de trâmite pelo Fundo de Participação dos Municípios, responsabilidade da União.
Com a antecipação dos valores inicialmente programados para 2024, Santa Catarina evita ter compensações da LC 194/2022 a resgatar no próximo ano. Entretanto, permanece previsto o abatimento de mais R$ 298,8 milhões em 2025, reduzindo a parcela da dívida pública catarinense junto à União.
A implementação da Lei Complementar 194/2022, em julho do ano passado, impactou negativamente os cofres estaduais, resultando em uma perda mensal de cerca de R$ 300 milhões na arrecadação. A legislação federal reduziu a alíquota de ICMS de setores essenciais, como combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transportes, de 25% para 17%. Somente em 2022, Santa Catarina enfrentou um prejuízo de R$ 2,1 bilhões na arrecadação devido a essa mudança na legislação.
O montante de R$ 1,2 bilhão, proveniente da compensação, representa uma recuperação parcial dessas perdas, sendo destinado à amortização de parte da dívida pública do estado com a União.
