
A Receita Federal anunciou nesta segunda-feira (16) que o perdão de dívidas previdenciárias dos microempreendedores individuais (MEIs) será automático, sem necessidade de solicitação. A medida, prevista na Lei Complementar nº 238/2026, entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.
O benefício contempla a parte referente ao INSS no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), com vencimento até 13 de outubro de 2026, incluindo juros e multas. Em regra, serão abrangidas as contribuições até agosto deste ano. Já os valores referentes ao ICMS e ISS continuam sendo cobrados normalmente.
Quem possui parcelamentos compostos apenas por essas dívidas terá o acordo encerrado automaticamente. Nos casos que incluem outros tributos, a Receita Federal fará o recálculo dos valores. Quantias já pagas não serão devolvidas.
Para manter o perdão, os contribuintes que permanecerem como MEI deverão pagar em dia o DAS referente aos meses de janeiro a junho de 2027. Caso contrário, o benefício será cancelado e as dívidas voltarão a ser cobradas. A exigência não vale para quem já encerrou o MEI ou deixou a categoria.
A Receita também esclareceu que a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) continua obrigatória, inclusive para anos anteriores. Quem discute os débitos judicialmente precisará desistir da ação e solicitar o cancelamento.
Os microempreendedores podem consultar sua situação fiscal pelo Portal e-CAC da Receita Federal. Já os débitos inscritos em Dívida Ativa da União devem ser consultados pelo Portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
A Receita Federal encaminhará ao INSS a relação das dívidas perdoadas para análise do reconhecimento dos períodos como tempo de contribuição previdenciária.






