O prazo para que os contribuintes do Simples Nacional, abrangidos em um Programa de Autor regularização, lançado em abril pela Receita Estadual, regularizem suas pendências se encerra
nesta terça-feira, (6). O valor estimado de ICMS devolvidos aos cofres públicos é de, aproximadamente, R$ 4,1 milhões.
As divergências foram identificadas por meio do cruzamento eletrônico de dados disponibiliza dos nas bases da Receita Estadual, que indicaram valores de receita bruta declarada incompatíveis com as operações de entrada. A constatação levou à disponibilização do programa para contribuintes de diversos setores econômicos.
Para realizar a regularização, basta que os contribuintes retifiquem os erros nos valores
declarados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D), conforme as orientações contidas nos documentos recebidos pelos contribuintes em sua caixa postal eletrônica em 21 de abril de 2023.
Os contribuintes que não se regularizarem, ou não apresentarem justificativas válidas, serão encaminhados para a próxima etapa de fiscalização, que pode resultar na cobrança do tributo devido acrescido de juros e multas e, dependendo do caso, até mesmo na exclusão do Simples Nacional.
