A Deputada Federal Daniela Reinehr (PL-SC) está à frente de uma proposta legislativa que tem como objetivo sustar os efeitos do Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, que institui o Programa Terra da Gente, um programa do governo federal voltado para a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária. O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) n. 205/2024, de autoria da deputada, visa barrar o decreto, que, segundo ela, viola o direito de propriedade e gera insegurança jurídica no campo.
Daniela argumenta que o direito de propriedade é um pilar fundamental para o desenvolvimento social e econômico de qualquer país, conforme assegurado pela Constituição Federal no artigo 5º, inciso XXII. Ela afirma que, ao permitir a desapropriação de imóveis rurais sem uma base legal clara e utilizando critérios estabelecidos pelo INCRA, o decreto afasta investidores e prejudica o agronegócio, setor que contribui significativamente para o PIB brasileiro e emprega milhões de pessoas.
Em sua justificativa, a deputada salienta que a reforma agrária deve respeitar o processo legal adequado, sem comprometer a segurança jurídica dos proprietários rurais. “O Decreto nº 11.995/2024, ao estabelecer uma nova modalidade de desapropriação, como a adjudicação compulsória, sem observar as normas do Código de Processo Civil, cria uma grave inconstitucionalidade. Segundo a legislação vigente, nas execuções de imóveis, incluindo aqueles em que a União é credora, é exigido que sejam levados à hasta pública. No entanto, o decreto permite, de forma inédita, a adjudicação de imóveis rurais sem respeitar esse processo legal, incluindo as pequenas e médias produtivas. Esse aspecto se torna ainda mais crítico com exemplos como o ocorrido em Zortéa/SC, onde a prática foi implementada sem base legal. Tais atos não somente comprometem a segurança jurídica como usurpam funções exclusivas do Legislativo, evidenciando a necessidade urgente de se sustar este decreto para proteger o direito de propriedade e a ordem legal”, afirmou Daniela.
O agronegócio, responsável por alimentar mais de 1,5 bilhão de pessoas no mundo e por mais de um terço do PIB nacional, é particularmente afetado pelas mudanças trazidas pelo decreto. Daniela destaca que a medida impõe barreiras ao crescimento econômico, uma vez que investidores e empreendedores ficam receosos em continuar seus projetos em um cenário de insegurança jurídica.
