As prefeituras que assumiram a gestão de praias e orlas da União devem encaminhar ao governo federal, até 12 de dezembro, um relatório com informações sobre as áreas sob sua responsabilidade. O documento deve apresentar dados ambientais, infraestrutura, formas de utilização e ações realizadas durante o ano.
O que deve constar no relatório?
O documento precisa reunir informações sobre as condições ambientais das praias, o uso dos espaços públicos, a infraestrutura disponível e o modelo de gestão adotado pelo município.
Também devem ser incluídos dados sobre áreas de uso comum que tenham exploração econômica, como calçadões, praças e parques públicos, além das medidas executadas pela prefeitura ao longo do ano.
Quantos municípios aderiram à gestão de praias?
O Brasil tem 279 municípios litorâneos. Desse total, 80 assinaram com a União o Termo de Adesão à Gestão de Praias (TAGP), instrumento que permite às prefeituras administrar essas áreas e receber receitas geradas por seu uso.
Em contrapartida, os municípios assumem compromissos relacionados à fiscalização e à elaboração de um plano integrado para esses espaços.
Quais áreas estão incluídas no termo?
A gestão abrange a faixa de areia utilizada pelos banhistas e áreas associadas à orla, como calçadões. O termo, porém, não inclui os chamados terrenos de marinha, que também pertencem à União.
Essas áreas são definidas a partir de uma faixa de 33 metros em direção ao continente, medida desde a posição da linha da maré de referência estabelecida pela legislação.
O que prevê a PEC das Praias?
Os terrenos de marinha estão no centro de debates relacionados à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2022, conhecida como PEC das Praias. A proposta prevê a transferência de parte dessas áreas para estados, municípios ou particulares.
A iniciativa recebeu críticas de setores que apontam risco de privatização de espaços públicos e de restrições ao acesso às praias. A discussão envolve a destinação dessas terras, que atualmente integram o patrimônio da União.
Fonte: Agência Brasil
