O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve uma liminar que resultou na retificação dos Editais n. 3/2023 e n. 4/2023, publicados pelo Município de Riqueza (SC) em dezembro de 2023. A ação civil pública foi motivada pela inconstitucionalidade dos editais, que inicialmente previam apenas a formação de cadastro de reserva, sem detalhamento adequado da legislação referente a cada cargo.
A decisão judicial, emitida em 19 de dezembro de 2023, atendeu ao pedido do MPSC, determinando que o Município de Riqueza promovesse ajustes nos editais. A principal irregularidade apontada era a falta de especificação das vagas disponíveis para cada cargo, além da ausência de informações detalhadas sobre a legislação a ser avaliada em cada processo seletivo.
O Município, em cumprimento à liminar, realizou as retificações em 22 de dezembro. Os editais foram corrigidos para incluir a quantidade de vagas para cada cargo e detalhar o conteúdo programático relacionado à área de conhecimento “legislação”, com a indicação das leis relevantes para cada certame.
O Promotor de Justiça Rafael Dutra Silveira Martins, responsável pelo caso, destacou que a ação foi instaurada a partir de uma representação na Ouvidoria do Ministério Público, recebida em 13 de dezembro de 2023. A denúncia apontava que, em 1º de dezembro do mesmo ano, o Município de Riqueza havia publicado os referidos editais, destinando vagas exclusivamente para cadastro de reserva e apresentando informações vagas e imprecisas sobre a área de conhecimento “legislação” no conteúdo programático.
A retificação dos editais resultou na alteração do prazo de inscrição, que agora se estende até 17 de janeiro de 2024, e na modificação da data das provas, agendadas para 4 de fevereiro de 2024.
