A Vara Criminal de Xanxerê foi palco, na terça-feira (21), de um significativo evento: a assinatura de convênios entre 18 entidades sociais e a destinação de R$ 366,1 mil para impulsionar 20 projetos nas áreas de educação, saúde e segurança pública. Esses recursos provêm de penas restritivas de direitos, transações penais, suspensão condicional de processos e acordos de não persecução penal.
A juíza Marisete Aparecida Turatto Pagnussat enfatizou que a distribuição desses fundos, provenientes da conta angariadora, favorece entidades que atendem aos critérios da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 19, de 6/8/2021, e Resolução n. 154 CNJ, de 13/7/2012. Além disso, destacou que essas organizações desempenham um papel crucial ao permitir a prestação de serviços à comunidade, cumprindo as medidas estabelecidas pelo Poder Judiciário.
Para este edital específico, 32 projetos foram previamente inscritos e habilitados após análise criteriosa da comissão avaliadora. Anualmente, no mês de abril, um edital de chamamento é publicado, com um prazo de 30 dias. Podem se habilitar entidades públicas e privadas estabelecidas na comarca, desde que cumpram requisitos como apontar a finalidade do projeto, o tipo de atividade a ser desenvolvida, a relevância social, valor pecuniário, discriminação detalhada de gastos, apresentação de três orçamentos idôneos, cronograma de execução e outras fontes de financiamento, se houver.
