A Polícia Civil e agentes da Vigilância Sanitária apreenderam, na quarta-feira (20), cerca de 676 produtos que eram comercializados sem a autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em um estabelecimento de Descanso, no Oeste de Santa Catarina.
Conforme a Polícia Civil, os produtos apreendidos estavam com embalagens que não condizem com as prescrições legais, ou seja, não apresentavam todas as informações exigidas pelo órgão regulador – como nome do produto, marca, número de registro, lote, prazo de validade, conteúdo, fabricante, modo de uso, advertências, restrições e ingredientes.
Também, conforme a Polícia, constatou-se que uma quantidade significativa dos produtos não possuía qualquer autorização para a fabricação, o que torna-os impróprios para o consumo de acordo com o que estabelece o Código de Defesa do Consumidor.
O responsável pelo estabelecimento foi detido e responderá por crime contra as relações de consumo, cuja pena é de 02 a 05 anos, e está à disposição do Poder Judiciário.
