A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve determinação de sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Chapecó, que obriga a União a construir nova unidade de saúde na Terra Indígena Toldo Imbu, em Abelardo Luz (SC). Uma ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF) mostrou as inadequação do espaço onde os indígenas são atendidos.
A decisão de primeira instância já havia atendido aos pedidos do MPF. Contudo, a União recorreu e alegou a inexistência de omissão na prestação de serviços em saúde, pois os indígenas estariam sendo atendidos adequadamente em outros locais; prazo pequeno para conclusão das obras; e violação do artigo 2º da Constituição (separação dos poderes); entre outros.
Em parecer, o procurador regional da República na 4ª Região Vitor Hugo Gomes da Cunha lembrou que, desde julho de 2015, existe um projeto arquitetônico aprovado pela Vigilância Sanitária para implementar uma nova unidade básica de saúde, mas que nenhuma providência efetiva para construí-la foi tomada. Quanto ao prazo de 90 dias determinado pela sentença, destacou que referia-se apenas à finalização das medidas necessárias ao início da empreitada; somente após isso seria contado mais um ano para a conclusão da obra. “Os prazos estipulados na sentença revelam-se absolutamente razoáveis e adequados (.) porque se trata de obra singela, de uma pequena unidade de saúde (…)”, escreveu o procurador na manifestação.
Vitor Hugo apontou, ainda, que a demora do Poder Público é uma clara violação aos postulados da eficiência e da razoabilidade e um atentado ao princípio da dignidade da pessoa, por submeter os administrados a uma situação de incerteza e desamparo. Por isso, considerou que a atuação tanto do MPF quanto do Judiciário não configura interferência indevida na implementação de políticas públicas do Estado.
“A interferência do Judiciário no caso dos autos não se revela indevida, mas sim imprescindível, porquanto se está diante de omissão estatal perante um direito constitucional fundamental – qual seja, o direito de acesso à saúde – e também no que diz respeito à proteção dos povos indígenas”, concluiu.
