Na sexta-feira (22), o Governo de Santa Catarina anunciou a atualização dos valores das taxas ambientais e estaduais do estado. Os decretos que regulamentam essa correção inflacionária foram publicados no Diário Oficial do Estado (DOE) e passarão a vigorar a partir de janeiro de 2024. A medida tem como base a inflação acumulada de dezembro de 2022 a novembro de 2023, totalizando 4,68%, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
A última correção nas taxas ambientais ocorreu em 2012, enquanto as demais taxas estaduais foram ajustadas pela última vez em 2021. Santa Catarina arrecada aproximadamente R$ 1,1 bilhão por ano em taxas estaduais, e a atualização inflacionária está projetada para proporcionar um incremento de R$ 50 milhões anuais.
Quanto às taxas ambientais, o Estado arrecada anualmente R$ 31,8 milhões. Com a correção, a previsão é que esse montante aumente para R$ 33,7 milhões ao ano. A Secretaria da Fazenda enfatizou que não haverá criação ou aumento de impostos; as taxas serão ajustadas apenas pela inflação do período, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Os serviços pelos quais os contribuintes pagam taxas incluem licenciamentos, alvarás, certidões e transferência de veículos. Essa cobrança tem como finalidade remunerar os atendimentos prestados ou disponibilizados pelo Estado, seja em serviços diretos ou de fiscalização. É importante ressaltar que não se trata de arrecadação de impostos, destinados a serviços universais como saúde, educação e segurança.
A atualização monetária das taxas por meio de decreto, com um reajuste limitado ao IPCA, é uma condição estabelecida em lei desde outubro passado, após a aprovação na Assembleia Legislativa das ações do Plano de Ajuste Fiscal (Pafisc) que dependiam de mudanças legislativas para entrar em vigor.
