Com a assinatura do governador Jorginho Mello e a publicação no Diário Oficial do Estado da última sexta-feira, 22, entra em vigor a Lei estadual nº 18.795, de 20 de dezembro de 2023. A legislação promove modificações relevantes na Lei nº 15.156, de 2010, que trata das nomenclaturas dos cargos relacionados à carreira de Auxiliar Pericial da Polícia Científica de Santa Catarina.
A partir de agora, os profissionais serão reconhecidos como agentes de perícia criminal, agentes de perícia criminal bioquímica e agentes de perícia médico-legal. Além das mudanças nas nomenclaturas, a nova legislação também altera o grau de escolaridade para ingresso na carreira de Auxiliar Pericial, passando a exigir a conclusão de curso de nível superior em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.
Para a perita-geral Andressa Boer Fronza, essas mudanças representam conquistas significativas em termos de valorização profissional da categoria. Ela destaca que cerca de 95% dos profissionais apresentam nível superior, e as alterações vêm ao encontro de antigas demandas dos servidores e entidades de classe.
“É mais uma grande notícia que vem coroar o ano exitoso da Polícia Científica. Retomamos neste ano o projeto e, com o apoio do governador Jorginho Mello, mobilizamos os parlamentares estaduais em torno da aprovação do pleito. Além de fazer justiça em relação à qualificação dos nossos profissionais, essas mudanças estão diretamente relacionadas ao fortalecimento da categoria no âmbito da Segurança Pública”, reconhece.
Andressa Boer Fronza ressalta que a crescente qualificação do quadro efetivo provocou transformações significativas, tornando imperativa a adequação à realidade que se apresenta. Ela afirma que a ação visa reconhecer essa realidade, dando nomes mais adequados aos cargos e às exigências de ingresso na carreira, valorizando o servidor e a própria instituição pericial.
A Polícia Científica de Santa Catarina é o órgão permanente de perícia oficial no estado, atuando em diversas áreas do conhecimento, como Criminalística, Medicina-Legal, Identificação Civil e Criminal, e Análises Laboratoriais Forenses.
