O governo dos Estados Unidos aplicou oficialmente, nesta quarta-feira (30), sanções previstas na Lei Magnitsky contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. A informação foi divulgada pela CNN Brasil. A inclusão de Moraes na lista de sancionados ocorre sob acusações de graves violações de direitos humanos, segundo os critérios estabelecidos pela legislação americana. Com isso, ele poderá ter bens e contas bancárias bloqueados em território norte-americano, além de estar sujeito a restrições de visto e proibição de entrada nos EUA.
O que é a Lei Magnitsky?
Criada em 2012 durante o governo de Barack Obama, a Lei Magnitsky permite que os EUA imponham sanções econômicas e restrições de entrada a indivíduos envolvidos em corrupção ou abusos de direitos humanos. A legislação recebeu esse nome em homenagem a Sergei Magnitsky, advogado russo que morreu em uma prisão de Moscou após denunciar um esquema de corrupção no governo russo.
Originalmente voltada para os responsáveis pela morte do advogado, a lei foi ampliada em 2016 para permitir sanções contra qualquer pessoa ou entidade, em qualquer lugar do mundo, envolvida em práticas similares.
Quais são as sanções aplicadas?
A aplicação da Lei Magnitsky prevê medidas como:
- Bloqueio de bens e contas bancárias nos EUA;
- Cancelamento de visto americano;
- Proibição de entrada no território norte-americano.
As sanções são direcionadas a indivíduos, empresas ou organizações e têm como objetivo pressionar governos e autoridades a respeitar normas internacionais de direitos humanos e integridade institucional.
Para ser removido da lista, o sancionado deve comprovar inocência, já ter respondido judicialmente pelo ato, ou demonstrar mudança significativa de comportamento. O governo americano também pode retirar as sanções por razões estratégicas, devendo comunicar o Congresso com pelo menos 15 dias de antecedência.
