O desembargador Gilberto Gomes de Oliveira, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), revogou a liminar que bloqueava a nomeação de Filipe Mello, filho do governador Jorginho Mello (PL), como chefe da Casa Civil. O magistrado, em seu despacho, afirmou que a nomeação está alinhada com a Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal, que isenta cargos políticos da regra contra o nepotismo.
O desembargador destacou: “É incontestável que o cargo em questão é de natureza política e que o indicado, Filipe, possui ampla qualificação técnica para a função. Ademais, não existem indícios de inidoneidade moral que possam impedir sua nomeação”.
ENTENDA
Na semana passada, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina concedeu uma liminar que impedia o governador Jorginho Mello de nomear seu filho, Filipe Mello, para o cargo de secretário de Estado da Casa Civil. Essa decisão foi uma resposta a um mandado de segurança apresentado pelo PSOL.
O desembargador responsável pela decisão citou uma súmula que exclui das hipóteses de nepotismo a nomeação de parentes em cargos políticos de confiança, mas considerou que a nomeação viola os princípios da moralidade e da impessoalidade, resultando em nepotismo.
Além disso, mesmo que a escolha para cargos políticos seja de livre nomeação, não deve recair sobre parentes para evitar suspeitas quanto ao real motivo da escolha.
