O Congresso Nacional iniciou uma série de debates técnicos sobre a atualização do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com foco na idade mínima para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e na simplificação do processo de formação de condutores. A proposta em análise na comissão especial sugere que jovens a partir dos 16 anos possam iniciar o processo de habilitação. Essa não é a única mudança que pode acontecer: há 270 propostas para alterar o CTB.
Esse assunto começou a ser tratado em março de 2026 na Câmara dos Deputados por meio de uma comissão especial. O projeto em questão é o 8085/2015, que serve como base para centenas de outros que foram apensados (anexados) a ele. O relator é o deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), que teve o plano de trabalho aprovado pelos parlamentares.
Em relação à autorização de CNH para jovens de 16 anos, a ideia é alinhar a legislação brasileira a modelos adotados em países como Estados Unidos e Reino Unido, onde a condução aos 16 anos é permitida sob supervisão de um adulto habilitado. Entretanto, o tema enfrenta resistência de especialistas em segurança viária. Em audiência pública no dia 25 de março na Câmara, representantes de várias entidades manifestaram preocupação com a ideia.
Dados do Observatório Nacional de Segurança Viária apontam que o comportamento humano é o fator predominante nos sinistros que causam mais de 37 mil óbitos anuais no Brasil. Há uma preocupação técnica de que a antecipação da entrada de jovens no trânsito possa elevar estatísticas de acidentes, visto que a faixa etária de 20 a 30 anos já concentra o maior volume de fatalidades.
Entre os projetos que estão apensados ao texto base, estão ideias como redução da velocidade máxima nas vias, mudanças em infrações ou ampliação de regras de circulação. Há ainda propostas como a que torna as placas veiculares vinculadas ao proprietário e não ao veículo, como acontece nos EUA.
Reversão da “CNH do Brasil”
Além da discussão sobre a idade mínima, a comissão avalia a manutenção ou reversão de medidas que flexibilizaram o aprendizado. O programa “CNH do Brasil”, aprovado recentemente, reduziu a obrigatoriedade de frequência em Centros de Formação de Condutores (CFCs) e permitiu a atuação de instrutores autônomos.
De acordo com a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), essa desburocratização elevou o número de solicitações de habilitação de 369 mil em janeiro de 2025 para 1,7 milhão no mesmo período de 2026. O objetivo governamental é regularizar cerca de 20 milhões de brasileiros que circulam sem documentação.
Enquanto a redução da idade segue em debate legislativo, o novo Manual Brasileiro de Exames de Direção Veicular já implementou alterações técnicas significativas na avaliação prática em todo o território nacional. A principal mudança é a descaracterização da “baliza” (estacionamento entre balizadores) como etapa eliminatória autônoma. O estacionamento agora é avaliado como uma manobra comum ao final do percurso em via pública.
Outro ponto técnico relevante é a alteração no critério de pontuação. O limite para aprovação foi elevado para 10 pontos (anteriormente eram 3), e a avaliação passou a ser estritamente baseada em infrações previstas no CTB. Condutas que não configuram infração direta, como o motorista deixar o veículo “morrer”, deixaram de ser punitivas. Além disso, foi oficializada a possibilidade de realização do exame em veículos com transmissão automática, eliminando a restrição anterior a modelos manuais. Alguns deputados defendem a reversão dessas regras, com apoio das Autoescolas.
A comissão especial deve votar o texto final em abril. Caso aprovado, o projeto seguirá para o plenário da Câmara e, posteriormente, ao Senado Federal antes da sanção presidencial.
Por: CNN Brasil
