A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, em reunião na manhã desta terça-feira (25), o parecer pela admissibilidade do Projeto de Lei (PL) 275/2024, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa “CNH Emprego na Pista”. Com a decisão, o projeto segue para análise da Comissão de Finanças e Tributação.
O programa, que será desenvolvido pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran-SC), objetiva principalmente permitir que pessoas que não tenham condições financeiras emitam a CNH e ingressem no mercado de trabalho, como motoristas profissionais. Ele ainda vai promover a inclusão da observação “EAR” (Exercício de Atividade Remunerada) nas habilitações de quem já trabalha na área, bem como promover a ascensão de condutores às categorias D e E, permitindo a condução de veículos de carga, por exemplo.
A iniciativa contou com o parecer favorável do presidente do colegiado, deputado Camilo Martins (Podemos). O relatório foi lido pelo vice-presidente da comissão, deputado Volnei Weber (MDB), e aprovado por unanimidade.
Os deputados Napoleão Bernardes (PSD), Tiago Zilli (MDB) e Marcius Machado (PL) elogiaram o projeto. O presidente do Detran-SC, Kennedy Nunes, acompanhou a votação e destacou que o programa já é desenvolvido em outros estados, mas em Santa Catarina terá como diferencial o incentivo à empregabilidade.
“O forte desse projeto é a questão do emprego”, disse. “Temos quase 15 mil vagas em aberto para motoristas com habilitação C, D e E.”
Multa por uso e porte de drogas
A CCJ acatou subemenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação ao PL 475/2021, do deputado Jessé Lopes (PL), que institui a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos em Santa Catarina. Com a decisão, o projeto está pronto para ser votado em Plenário.
A relatora foi a deputada Ana Campanolo (PL). A subemenda, de autoria do deputado Lucas Neves (Podemos), alterou a forma como os recursos arrecadados com a multa serão repartidos. Com isso, caso o projeto seja transformado em lei, 50% dos recursos serão aplicados no Fundo Estadual para Melhoria da Segurança Pública, 25% ao Fundo Estadual Antidrogas e 25% para o Fundo Estadual da Saúde.
ICMS
Dois projetos sobre ICMS tiveram a tramitação admitida pela CCJ.
Por 4 votos a 3, o colegiado aprovou parecer do deputado Napoleão Bernandes (PSD) pela admissibilidade do PL 409/2021, da deputada Paulinha (Podemos), que isenta de ICMS as aquisições de embarcações e produtos destinados à pesca artesanal, praticadas por pescadores profissionais. A esse projeto, foi apensado o PL 418/2021, do deputado Ivan Naatz (PL), que concede a isenção do mesmo imposto ao óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras industriais e artesanais.
O deputado Marcius Machado (PL) apresentou voto divergente, no qual apontou que a solicitação do PL 409/2021 não conta com convênio no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e que, caso aprovado, não poderia ser colocado em prática. Além disso, segundo Marcius, a isenção prevista no PL 418/2021 já consta em lei.
Ao final, prevaleceu o voto do relator. Napoleão Bernardes argumentou que as assembléias podem aprovar projetos dessa natureza na expectativa que benefício fiscal seja efetivado após a aprovação do Confaz. O PL segue para a análise da Comissão de Finanças e Tributação.
Já o PL 238/2024, do deputado Camilo Martins, destina crédito presumido de ICMS ao fomento da internet rural convencional e via satélite e também teve parecer favorável de Napoleão Bernardes. O PL vai para a Comissão de Finanças.
Datas
A CCJ aprovou, três projetos de lei referentes à instituição de datas comemorativas. O PL 194/2024, do deputado Marquito (Psol), cria o Mês da Saúde Mental Materna – Maio Furta-Cor dedicado às ações de conscientização e incentivo ao cuidado da saúde mental na gestação, parto e pós-parto.
Já o PL 171/2024, do deputado Carlos Humberto (PL), institui o Dia Estadual do Árbitro Esportivo a ser celebrado em 11 de setembro. Por fim, o PL 218/2024 cria o Dia Estadual Asas Solidárias em homenagem àqueles que disponibilizaram aeronaves para ações de resgate e de transporte de doações às vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul, a ser comemorada em 5 de maio.
Os três projetos seguem para a análise nas comissões de mérito.
Patrimônio
Outros três projetos aprovados tratam do reconhecimento de Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina.
De autoria do deputado Marcius Machado, foram aprovados o PL 201/2024, que trata da paçoca de pinhão, e o PL 202/2024, que reconhece o entrevero. Já o PL 190/2024, do deputado Neodi Saretta (PT), faz o reconhecimento ao Filò Talian de Lageado dos Pintos, em Concórdia.
As propostas seguem para análise da Comissão de Educação e Cultura.
Veto
A comissão vai recomendar ao Plenário a rejeição ao veto do Executivo ao PL 415/2023, do deputado Julio Garcia (PSD), que dispensa a necessidade de autorização judicial para a venda de veículos adquiridos com isenção de impostos pelos representantes legais de pessoa com deficiência (PCD) que não possui capacidade para os atos da vida civil, desde que os recursos usados para a aquisição não provenham de renda ou patrimônio da própria pessoa com deficiência.
O relator, deputado Napoleão Bernardes, destacou que a Procuradoria Geral do Estado (PGE), ao recomendar o veto, reconheceu que a iniciativa não cria um novo benefício fiscal. “Esse projeto retirar uma barreira contra um direito que já é reconhecido às pessoas com deficiência, que recorrem à Justiça para ter acesso a esse direito.”
Saúde
Sob a relatoria de Tiago Zilli, foi aprovado o parecer pela admissibilidade do PL 32/2024, do deputado Sérgio Motta (Republicanos), que estabelece a obrigatoriedade da disponibilização de álcool gel 70% em estabelecimentos públicos e privados. A iniciativa será analisada pela Comissão de Saúde.
A CCJ aprovou, ainda, o parecer favorável do deputado Volnei Weber ao PL 246/2024, do deputado Altair Silva (PP), que instituiu uma campanha permanente de conscientização sobre o herpes-zóster. A matéria segue para a Comissão de Finanças.
