Informações G1
Após vetar projeto da Assembleia Legislativa (Alesc) sobre o assunto, o governador de Santa Catarina, Carlos Moisés (PSL), anunciou nesta terça-feira (22) que assinará um decreto para adoção do nome social no tratamento com os cidadãos que buscam os serviços do estado.
O veto ao projeto da Alesc foi publicado no Diário Oficial do Estado de 14 de janeiro . O governador afirmou que acatou recomendação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que argumenta que alterações no prenome devem observar normas da União, que tem competência para legislar sobre a mudança de nome.
O governo do estado informou que o decreto será assinado nos próximos dias, sem especificar uma data.
Manifestação contrária ao veto
Na segunda (21), Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), manifestou-se contrário ao veto feito pelo governador. Afirmou que, segundo a nota técnica do grupo de trabalho Direitos Sexuais e Reprodutivos da PFDC, os deputados estaduais agiram de forma constitucional. Isso porque cuidaram de assunto relativo à administração pública estadual, e não de registro público ou qualquer outra área do direito civil.
PL vetado
O projeto de lei (PL) vetado é o de número 48/2017, aprovado pela Assembleia Legislativa (Alesc) em dezembro. Ele trata do uso do nome social e reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais na administração e escolas públicas do estado.
O PL diz que os travestis e transexuais têm direito à identificação pelo nome social em fichas de cadastros, formulários, prontuários, registros escolares e documentos semelhantes para atendimento por qualquer órgão da administração pública, autarquias e escolas públicas.
Além disso, servidores e agentes públicos devem tratar os travestis e transexuais pelo nome social, adotado a pedido da própria pessoa ou do responsável, quando se tratar de menor de idade, conforme o PL.
