Após a aprovação da admissibilidade em Plenário, a Comissão de Constituição e Justiça realizou uma reunião extraordinária na tarde de quarta-feira (13) para deliberar sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a restruturação do Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina (Detran/SC).
O relator da PEC, deputado Camilo Martins (Podemos), esclareceu que a proposta tem como objetivo transformar o órgão em uma autarquia, desvinculando-o da Secretaria de Segurança Pública. A autarquia terá a responsabilidade de executar os serviços administrativos relacionados ao trânsito, tirando essa competência da alçada da Polícia Civil.
O parlamentar destacou que a PEC está alinhada com os princípios e normas constitucionais, sendo apta para a tramitação no que diz respeito à juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa. Por esse motivo, o parecer do relator foi pela aprovação da proposta, sendo seguido pelos demais membros do colegiado.
