A proposta de concessão de auxílio financeiro para famílias carentes atingidas pela pandemia da Covid-19 foi admitida em sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) na última terça-feira (08). A Medida Provisória (MP) 240/2021 ainda retornará às comissões permanentes para a análise do mérito.
A MP trata do pagamento do auxílio financeiro denominado “SC Mais Renda”, que será concedido a 67 mil famílias catarinenses, com recursos do Estado. Serão três parcelas mensais, de R$ 300 cada.
O direito será concedido para famílias identificadas na base estadual do Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico) e o outro para trabalhadores e trabalhadoras que tenham perdido emprego entre 19 de março de 2020 e 1º de maio de 2021.
PEC de recursos também foi votada
Também foi admitida a proposta de emenda à Constituição (PEC) 2/2021 que torna menos burocrática a transferência de recursos do Estado para os municípios. A matéria também retornará às comissões permanentes para análise do mérito.
A PEC tem o objetivo de desburocratizar a transferência direta de valores dos cofres do Estado para as prefeituras, entidades sem fins lucrativos com título de utilidade pública, Apaes e redes de combate ao câncer.
A proposta elimina a exigência de celebração de convênio para a transferência dos recursos.
