O que muda na certificação dos produtos da agroindústria familiar?
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou o Projeto de Lei 193/2026, que cria uma nova sistemática estadual de certificação para produtos da agroindústria familiar. A proposta busca simplificar procedimentos e ampliar a fiscalização sanitária dos produtos de origem animal produzidos por pequenos empreendimentos.
Uma emenda aprovada pelos deputados garantiu que agroindústrias com atuação restrita ao mercado local possam continuar comercializando seus produtos apenas com a certificação emitida pelas vigilâncias municipais.
Como funciona o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar?
O projeto fortalece o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (Susaf-SC), que permite aos municípios aderirem voluntariamente a um modelo integrado de certificação.
Com a adesão ao sistema, produtores poderão ampliar a comercialização dos seus produtos para outros municípios participantes, aumentando oportunidades de mercado e reforçando a segurança alimentar dos consumidores.
O que prevê o Programa Sinal Bom?
Os deputados também aprovaram o Projeto de Lei 325/2026, que cria o Programa Sinal Bom. A iniciativa autoriza investimentos de R$ 770 milhões para ampliar a cobertura de internet e telefonia em comunidades rurais e ao longo das rodovias estaduais.
Do total previsto, R$ 250 milhões serão destinados à expansão da banda larga em regiões com baixa densidade populacional, especialmente em pequenos municípios. Outros R$ 520 milhões serão aplicados na instalação de estações de rádio-base para melhorar a cobertura nas estradas estaduais.
Quais benefícios a proposta traz para áreas rurais?
Além dos investimentos em conectividade, o projeto recebeu emendas que concedem anistia e remissão de multas para empresas de telecomunicações que possuem débitos relacionados à utilização de postes de energia elétrica para instalação de redes.
O benefício será aplicado exclusivamente em áreas rurais, com o objetivo de estimular a expansão da infraestrutura de comunicação nessas regiões.
Por que o governo recebeu autorização para vender imóveis?
O plenário aprovou ainda o Projeto de Lei 323/2026, que autoriza o Governo de Santa Catarina a vender três imóveis localizados em Florianópolis, avaliados em aproximadamente R$ 196 milhões.
Segundo o Executivo, os recursos arrecadados serão utilizados para reduzir passivos previdenciários. Um dos imóveis deverá ser adquirido pelo Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), que pretende construir sua nova sede no local.
Como será o combate à adultização e à exploração de crianças?
Também foi aprovado o Projeto de Lei 561/2025, de autoria do deputado Jessé Lopes (PL), que institui a Política Estadual de Prevenção e Combate à Exploração Comercial e à Adultização de Crianças em Santa Catarina.
A proposta prevê ações de conscientização, prevenção e enfrentamento dessas práticas, além da criação da Frente de Enfrentamento Local Contra a Adultização, voltada à articulação de iniciativas de proteção à infância.
Quais impactos os projetos aprovados podem trazer para Santa Catarina?
As medidas aprovadas pela Alesc têm potencial para ampliar o acesso à internet em regiões afastadas, fortalecer a agroindústria familiar, melhorar a gestão patrimonial do Estado e reforçar políticas de proteção às crianças.
