O governo federal defendeu a proibição das apostas de quota fixa durante audiência pública realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na terça-feira (3). Na ocasião, o advogado-geral da União, Jorge Messias, pediu a preservação integral da Medida Provisória 1.394/2026 e afirmou que o país prepara mecanismos de cooperação internacional para alcançar participantes de esquemas ilegais.
Segundo Messias, o Estado pode e deve interromper uma atividade econômica quando há evidências de que ela compromete direitos fundamentais dos cidadãos. A posição do governo é de que a regulamentação do setor não foi suficiente para proteger a saúde, a dignidade e as famílias brasileiras.
O que Jorge Messias defendeu durante a audiência no STF?
O advogado-geral da União afirmou que a proibição das apostas é necessária diante dos impactos atribuídos ao setor. Em sua avaliação, mesmo com o aprimoramento das regras e das ações de fiscalização, não foi possível controlar os problemas relacionados ao mercado.
Messias pediu que a Medida Provisória 1.394/2026 seja preservada integralmente. A Advocacia-Geral da União (AGU) também sustenta que as leis 13.756/2018 e 14.790/2023, que estabeleceram as bases do modelo legal de apostas, tornaram-se materialmente inconstitucionais por não oferecerem proteção suficiente à saúde, à dignidade e à família.
Em 2024, Messias havia comparado o mercado de apostas a um “dragão” que precisava ser domado. Agora, segundo ele, ficou demonstrado que não é possível controlar o setor apenas por meio da regulamentação.
Como o governo pretende combater os sites ilegais de apostas?
A proposta apresentada pelo governo é combinar a proibição com o fortalecimento da fiscalização e da cooperação internacional. A intenção é alcançar não apenas os sites e os meios de pagamento utilizados pelos operadores ilegais, mas também os responsáveis e beneficiários desses negócios.
Durante a audiência, um representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública afirmou que a Polícia Federal alcançou um novo nível de atuação conjunta com um grupo especializado da Interpol.
Segundo a exposição, mais de 20 investigações criminais estão em andamento contra organizadores de atividades ilegais que se encontram no exterior. O mecanismo de cooperação internacional deverá ampliar as possibilidades de identificação e responsabilização dessas pessoas.
A Polícia Federal também reforçou unidades dedicadas ao combate aos operadores ilegais de jogos, que já conduzem investigações.
Quais números foram apresentados pelo governo sobre o mercado de apostas?
Jorge Messias apresentou dados referentes a 2025. De acordo com os números citados por ele, as operadoras autorizadas receberam R$ 220 bilhões em depósitos e registraram GGR de R$ 36,9 bilhões.
O advogado-geral da União classificou os valores como uma quantia expressiva retirada do orçamento das famílias brasileiras.
Messias também mencionou dados preliminares da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), que apontaram crescimento de 6,5% e 6,3% nas vendas do setor em outubro. Ele ressaltou, porém, que os números ainda não permitem determinar quanto dessa variação está relacionado à proibição das apostas.
O que dizem as pesquisas sobre a proibição das apostas online?
Em defesa da medida, Messias citou uma pesquisa Datafolha segundo a qual 78% dos brasileiros apoiam a proibição das apostas online e dos cassinos.
O advogado-geral também mencionou os 64,26 milhões de votos que reelegeram o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo a exposição, foi o próprio presidente quem tomou a iniciativa de defender a proibição e, no mês anterior, anunciou medidas para combater operadores ilegais, incluindo o uso de instrumentos do direito internacional.
Quais são os argumentos contra a proibição das apostas?
Entre os principais argumentos contrários à proibição estão a possível perda de recursos destinados ao esporte e o risco de crescimento do mercado clandestino.
Messias rebateu a justificativa de que a existência de um mercado ilegal seria motivo para manter uma atividade legalizada. Para isso, comparou o setor de apostas ao comércio clandestino de armas, medicamentos falsificados e maconha.
Na avaliação do governo, a existência de operações ilegais não obriga o Estado a autorizar o funcionamento do mercado. A proposta é fortalecer os órgãos de fiscalização e ampliar a cooperação com autoridades internacionais para identificar os responsáveis.
O que acontece depois da audiência pública no STF?
Ao avaliar os resultados das primeiras audiências públicas, o Supremo Tribunal Federal considerou que elas foram suficientes para o momento. A Corte, no entanto, destacou que essa avaliação não impede a realização de novos encontros no futuro.
A discussão envolve a possibilidade de proibição das apostas de quota fixa e os limites da atuação do Estado sobre uma atividade econômica que, segundo o governo, apresenta riscos à proteção dos cidadãos.
A posição apresentada por Jorge Messias representa o entendimento do governo federal durante o debate no STF.
