A Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, nesta terça-feira (3), o parecer favorável a um projeto de lei que prevê isenção da cobrança pela ocupação de faixas de domínio das rodovias estaduais por redes aéreas e subterrâneas de distribuição de energia elétrica.
O Projeto de Lei (PL) 188/2026, de autoria do deputado Marcius Machado (PL), altera a Lei estadual nº 13.516. A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Marcos da Rosa (PL), e busca adequar a legislação catarinense a um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a cobrança pelo uso dessas áreas para instalação de infraestrutura destinada ao serviço de energia.
Com a aprovação na Comissão de Finanças, o projeto segue para análise da Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação. Portanto, a proposta ainda não foi transformada em lei.
Porte de armas para integrantes da Polícia Científica
Na mesma reunião, os parlamentares aprovaram parecer favorável ao PL 655/2025, apresentado pelo deputado Sargento Lima (PL). A proposta prevê o direito ao porte e à aquisição de armas de fogo para integrantes efetivos da Polícia Científica de Santa Catarina.
O parecer foi apresentado pelo deputado Jessé Lopes (PL). O projeto ainda deverá passar pelas Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público e de Segurança Pública.
Projeto cria Dia Estadual do Skateboard
Outro projeto que recebeu parecer favorável foi o PL 458/2026, de autoria do deputado Marquito (PSOL). A proposta institui o Dia Estadual do Skateboard, com comemoração prevista para 21 de junho e realização de atividades esportivas relacionadas à modalidade.
A relatoria ficou a cargo do deputado Mário Motta (PSD).
Com informações da Agência Alesc.
