A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, nesta terça-feira (27), projetos de lei sobre pequenos negócios do setor alimentício, oportunidades de emprego para jovens, proteção das águas subterrâneas e combate à discriminação por idade no mercado de trabalho. As propostas seguem em tramitação nas demais comissões e ainda não se tornaram leis.
Um dos destaques da reunião foi o Projeto de Lei (PL) 437/2026, de autoria do deputado Jessé Lopes (PL), que prevê isentar microempresas e empresas de pequeno porte do ramo alimentício, como bares e restaurantes, da obrigatoriedade de utilizar canudos plásticos biodegradáveis e recicláveis.
A isenção seria válida enquanto os estabelecimentos mantiverem o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte. O texto também prevê a adaptação das ações de fiscalização para evitar sanções desproporcionais e excesso de burocracia.
O relator, deputado Maurício Peixer (PL), considerou a proposta compatível com a Constituição Estadual, especialmente em relação ao tratamento favorecido aos pequenos negócios. O projeto segue agora para as comissões de Finanças e Tributação; de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação; e dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa.
Projeto busca ampliar oportunidades para jovens
Outro projeto aprovado pela CCJ foi o PL 60/2026, de autoria da deputada Paulinha (Podemos), que estabelece diretrizes para ampliar as oportunidades de primeiro emprego para jovens de 18 a 24 anos que passaram por abrigos e serviços de acolhimento institucional.
A proposta incentiva parcerias entre o poder público, empresas, universidades e organizações da sociedade civil para ampliar a qualificação profissional. Também prevê o reconhecimento de boas práticas empresariais e a criação da Semana Catarinense de Inclusão de Jovens Pós-Acolhimento, prevista para a terceira semana de maio.
O texto segue para análise das comissões de Finanças; de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação; e de Direitos Humanos e Família.
Monitoramento de águas subterrâneas
A CCJ também aprovou o PL 21/2026, apresentado pela deputada Paulinha, que propõe a criação do Programa Estadual de Monitoramento e Valorização das Águas Subterrâneas em Santa Catarina.
A iniciativa prevê ações para identificar, monitorar e proteger esses recursos, com atenção a aquíferos e poços artesianos e semiartesianos utilizados no abastecimento e em atividades produtivas.
Entre as medidas previstas estão o cadastramento e a regularização de poços, o mapeamento de áreas de recarga e regiões suscetíveis à contaminação, o monitoramento da qualidade e da disponibilidade da água e campanhas de conscientização sobre o uso racional.
A proposta recebeu uma emenda substitutiva global e segue para as comissões de Finanças; de Agricultura e Desenvolvimento Rural; e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Proposta pretende combater o etarismo
Outro texto aprovado foi o PL 432/2026, de autoria do deputado suplente Rodrigo Fachini (Podemos), que institui a Política Estadual de Combate à Discriminação Etária no Mercado de Trabalho.
O projeto busca promover a igualdade de oportunidades e valorizar a experiência profissional, com medidas de prevenção à discriminação por idade nos processos de contratação, permanência e reinserção no mercado de trabalho.
As ações previstas podem incluir campanhas educativas, palestras, seminários e articulação com políticas públicas de emprego, qualificação profissional e proteção à pessoa idosa. Antes de seguir para votação em plenário, o projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças; de Trabalho; de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação; e dos Direitos da Pessoa Idosa.
Outras propostas analisadas
Durante a reunião, a CCJ também aprovou projetos que reconhecem o strudel de Jaraguá do Sul como patrimônio cultural de Santa Catarina e instituem a Semana Estadual de Valorização do Laço Prenda e da Participação Feminina no Tradicionalismo Gaúcho.
Os parlamentares ainda acataram emendas a duas propostas já aprovadas anteriormente pela comissão, incluindo o projeto que institui o Programa Estadual Saúde Sem Drogas e a proposta que trata da Rota Turística Cultural Religiosa das festividades ao Divino Espírito Santo, com a inclusão de Palhoça no trajeto.
A comissão também analisou o veto total do governo estadual ao projeto que prevê a implantação de rampas de escape nas rodovias catarinenses. Seguindo o parecer do relator, deputado Pepê Collaço (PP), a CCJ encaminhou a matéria para votação em plenário com manifestação pela rejeição do veto..
Com informações da Alesc.
