A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, na manhã desta terça-feira (20), parecer favorável ao projeto que cria a Política Estadual de Economia de Impacto. A proposta busca incentivar empresas e empreendimentos que conciliem resultados financeiros com impactos sociais e ambientais positivos.
De autoria do deputado Matheus Cadorin (Novo), o Projeto de Lei (PL) 581/2026 prevê medidas para estimular investimentos, ampliar o número de negócios desse segmento e fortalecer a inovação e o empreendedorismo em Santa Catarina.
Crédito, capacitação e oportunidades para empreendedores
Entre as medidas previstas estão editais de fomento, linhas de crédito e financiamento, capacitação de empreendedores e parcerias com instituições de ensino e pesquisa. O projeto também busca ampliar a participação dos negócios de impacto nas contratações públicas.
A proposta prevê ainda a criação de um comitê estadual para monitorar os resultados da política e autoriza Santa Catarina a aderir ao Sistema Nacional de Economia de Impacto (Simpacto).
O relator, deputado Napoleão Bernardes (PSD), apresentou parecer favorável com uma emenda ao artigo 7º, que ajusta a referência legal para a concessão de benefícios tributários.
Com a aprovação na CCJ, o projeto segue para as comissões de Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação.
Projeto amplia regras para animais de assistência e suporte emocional
Outro destaque da reunião foi o avanço do PL 482/2026, de autoria do deputado Marcius Machado (PL). A proposta atualiza a legislação estadual sobre o ingresso e a permanência de animais de assistência e suporte emocional em espaços públicos e privados.
O texto prevê o reconhecimento de cães e gatos de suporte emocional, cães de busca e resgate dos Corpos de Bombeiros e animais utilizados em terapias assistidas.
A proposta também estabelece critérios para a circulação desses animais, incluindo vacinação em dia, atestado de sanidade emitido por médico-veterinário, uso de microchip e identificação visual padronizada. Para cães de alerta médico, está prevista a utilização do símbolo da Estrela da Vida.
O projeto determina restrições de acesso a áreas específicas, como centros cirúrgicos e locais de manipulação de alimentos. Também autoriza instituições com experiência reconhecida a emitir documentos que comprovem o adestramento dos animais.
A iniciativa inclui ainda o conceito de inclusão interespécies como diretriz para políticas públicas voltadas à integração entre pessoas e animais em áreas como saúde, terapia e proteção social.
O relator, deputado Mauro De Nadal (MDB), apresentou uma emenda substitutiva global para ajustar o texto e ampliar a segurança jurídica das regras de ingresso e permanência de pessoas com deficiência acompanhadas de cães-guia, cães de assistência ou animais de suporte emocional.
A matéria segue para as comissões de Finanças; de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal; e dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Orquestra Sinfônica de Lages pode receber apoio estadual
A CCJ também considerou admissível a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2026, apresentada pelo deputado Mário Motta (PSD). O texto busca incluir a Orquestra Sinfônica de Lages entre as entidades culturais que podem receber apoio administrativo, técnico e financeiro do Estado.
A proposta segue para nova votação de admissibilidade em Plenário. Se for aprovada nessa etapa, retornará à CCJ para análise do mérito.
Veto ao projeto que proíbe Halloween nas escolas vai ao Plenário
Os deputados da comissão também encaminharam ao Plenário, com parecer pela rejeição do veto, a mensagem do governo estadual que comunica o veto total ao PL 447/2023.
De autoria do deputado Marcos da Rosa (PL), o projeto pretende proibir a celebração do Halloween nas escolas públicas estaduais de Santa Catarina.
O veto foi fundamentado em parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que apontou possível inconstitucionalidade por entender que a proposta interfere nas atribuições da Secretaria de Estado da Educação relacionadas à gestão escolar.
Agora, o Plenário da Alesc deverá analisar o veto.
Araucária, reggae e novo título de cidadão catarinense
A reunião também teve a aprovação de três outras propostas.
O PL 502/2026, de autoria do deputado Marquito (Psol), institui o Dia Estadual da Araucária, a ser celebrado em 24 de junho. Já o PL 501/2026 cria o Dia Estadual do Reggae, comemorado em 1º de julho.
As duas propostas instituem datas comemorativas no calendário estadual.
Também recebeu aprovação o PL 523/2026, de autoria do deputado Sérgio Guimarães (União), que concede o título de Cidadão Catarinense ao jornalista e advogado brasiliense Nader Khalil.
Com informações da Alesc.
