O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex) decidiu prorrogar por mais 60 dias o imposto de 12% sobre as exportações de petróleo bruto e minerais betuminosos.
A decisão foi tomada nesta quinta-feira (27), segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). A nova cobrança começa em 8 de setembro, quando termina o prazo da medida anterior.
A prorrogação ocorre no mesmo dia em que a Justiça Federal concedeu uma liminar suspendendo a cobrança da tarifa.
O que decidiu a Camex sobre o imposto do petróleo?
O Gecex-Camex manteve a alíquota de 12% sobre as exportações de petróleo bruto e minerais betuminosos por mais 60 dias.
Com a decisão, a cobrança prevista a partir de 8 de setembro poderá seguir até novembro. A medida foi adotada mesmo após uma decisão judicial que suspendeu a cobrança do tributo.
Por que a Justiça Federal suspendeu o imposto sobre o petróleo?
A suspensão foi determinada pela Justiça Federal após uma ação coletiva apresentada pela Associação Brasileira de Empresas de Exploração e de Produção de Petróleo e Gás (Abep) contra a Receita Federal.
A entidade argumentou que a decisão administrativa da Camex para retomar a alíquota de 12% reproduzia, na prática, uma cobrança criada anteriormente por medida provisória e que perdeu validade após não ser aprovada pelo Congresso Nacional.
O juiz Diego Câmara, da 17ª Vara Federal de Brasília, acolheu o argumento e determinou a suspensão da cobrança. A decisão, porém, não autorizou expressamente a restituição ou compensação dos valores que já haviam sido pagos pelas empresas.
Quando o imposto de 12% sobre o petróleo foi criado?
A cobrança foi criada por meio de uma medida provisória editada em março pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O objetivo era compensar a redução de tributos federais sobre o diesel, adotada pelo governo em meio à alta internacional dos combustíveis provocada pelo conflito entre Estados Unidos e Irã.
A medida provisória teve validade de 120 dias e perdeu efeito em julho, após não ser aprovada pelo Congresso Nacional.
Como a cobrança foi retomada após o fim da medida provisória?
Mesmo com o fim da medida provisória, o Gecex-Camex decidiu, em julho, reinstituir administrativamente a alíquota de 12% sobre as exportações de petróleo e minerais betuminosos.
A Camex tem competência para estabelecer tarifas com finalidade regulatória por meio de decisões administrativas, sem necessidade de aprovação do Congresso.
As empresas exportadoras, entretanto, questionaram a legalidade da medida na Justiça Federal.
O que mais a Camex decidiu nesta quinta-feira?
Além da prorrogação do imposto sobre as exportações de petróleo, o Gecex-Camex aprovou medidas de defesa comercial.
Foram determinadas medidas antidumping definitivas sobre resinas PET provenientes da Malásia e do Vietnã e sobre tubos de aço carbono da Ucrânia.
Também foi adotada uma medida antidumping provisória contra fibras de vidro importadas da China e do Egito.
Quais outras mudanças tarifárias foram aprovadas?
O colegiado aprovou ainda a renovação, por 12 meses, da elevação tarifária para 28 produtos do setor químico.
Na direção oposta, foram incluídos 553 novos itens de Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) na lista de ex-tarifários. Esses mecanismos permitem zerar o imposto de importação de produtos que não possuem similar fabricado no Brasil.
