Atendimento prioritário para pessoas com epilepsia é aprovado
Os deputados da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovaram, na tarde desta terça-feira (11), o projeto de lei que estabelece atendimento prioritário para pessoas com epilepsia no Estado.
O PL 578/2024 determina que a prioridade deverá ser garantida por meio de caixas, postos, guichês, linhas ou atendentes específicos. Quando esses recursos não estiverem disponíveis, a pessoa deverá ser atendida imediatamente após o atendimento que estiver em andamento.
Como será comprovada a condição de pessoa com epilepsia?
A condição poderá ser comprovada por meio de laudo médico ou de uma carteira de identificação. O documento deverá ser regulamentado posteriormente pelo Poder Executivo.
Projeto conclui processo de extinção da Cohab/SC
Também foi aprovado o PL 466/2026, de autoria do Poder Executivo, que trata da extinção da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina (Cohab/SC).
A proposta encerra o processo de liquidação da companhia, iniciado em 2017, e prevê a transferência de seu espólio para o Estado, por meio da Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SAS).
O texto também transfere para a secretaria a condução da política pública de regularização fundiária. Entre as atribuições estão ações relacionadas à regularização de imóveis, atendimento de mutuários, emissão de quitações e desenvolvimento de programas habitacionais.
Servidores da Cohab/SC poderão continuar na estrutura do Estado
O projeto foi aprovado com uma emenda apresentada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Pela alteração, empregados públicos concursados ou estabilizados da Cohab/SC continuarão exercendo suas atividades na Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família, em um quadro especial. As vagas serão extintas gradualmente à medida que ficarem disponíveis.
Novo critério define divisão do IBS entre municípios
Outro projeto do Executivo aprovado pelo Plenário estabelece critérios para a repartição entre os municípios catarinenses da parcela do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) destinada às cidades.
O IBS integra o novo sistema tributário criado pela Reforma Tributária aprovada pelo Congresso Nacional em 2023. A previsão é de que o tributo comece a ser arrecadado a partir de 2027 e substitua gradualmente tributos como o ICMS e o ISS.
Como será distribuída a parcela do IBS destinada aos municípios?
Pelo texto aprovado pela Alesc, a divisão seguirá quatro critérios.
- 80% serão distribuídos pelo índice “IPM Populacional”, considerando dados do último Censo ou da estimativa populacional do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);
- 10% serão distribuídos pelo índice “IPM Educacional”, com base em indicadores relacionados à melhoria dos resultados de aprendizagem;
- 5% serão destinados pelo índice “IPM Ambiental”, considerando indicadores de preservação e ações ambientais locais;
- 5% serão divididos em partes iguais entre todos os municípios.
Na prática, o critério populacional terá o maior peso na distribuição. Municípios com maior população terão uma participação maior na parcela do IBS distribuída por esse indicador.
Quando as novas regras passam a valer?
Os projetos aprovados nesta terça-feira (11) seguem agora para sanção do governador de Santa Catarina.
No caso do IBS, os critérios estão relacionados à nova sistemática de distribuição da arrecadação prevista pela Reforma Tributária. A aplicação ocorrerá conforme o cronograma de implantação do novo tributo.
