⚡ Em Resumo:
- O que é: Projeto de lei cria incentivo financeiro para fortalecer o controle populacional de javalis em Santa Catarina.
- Números principais: Pagamento de R$ 100 por javali abatido; medida integra o PL 287/2026 e complementa a Lei 18.817/2023.
- Onde: Santa Catarina.
- Quem afeta: Produtores rurais, caçadores autorizados, empresas habilitadas e órgãos responsáveis pelo manejo da espécie.
O que prevê o projeto aprovado em Santa Catarina?
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou o Projeto de Lei 287/2026, que institui um programa de incentivo financeiro para ampliar o controle populacional de javalis (Sus scrofa) no estado. A proposta complementa a Lei Estadual nº 18.817/2023 e tem como objetivo fortalecer as ações de manejo da espécie, considerada invasora e responsável por prejuízos ao setor agropecuário.
Quem poderá receber o incentivo?
De acordo com o texto aprovado, pessoas físicas e jurídicas cadastradas nos órgãos ambientais competentes e devidamente autorizadas para realizar o manejo e o controle de javalis poderão receber um incentivo de R$ 100 por animal abatido.
O benefício será destinado apenas aos participantes que atenderem às exigências previstas na legislação ambiental.
Quais são as regras para receber o pagamento?
Para ter direito ao incentivo, será necessário comprovar que o abate ocorreu de forma regular, seguindo as normas estabelecidas pelos órgãos competentes.
Nos casos em que a atividade ocorrer em propriedades privadas, também será obrigatória a autorização do proprietário do imóvel.
Qual é o objetivo da medida?
A proposta pretende incentivar o aumento das ações de controle da população de javalis em Santa Catarina, reduzindo os prejuízos causados às lavouras, pastagens e propriedades rurais.
O javali é uma espécie exótica invasora que provoca danos à produção agrícola, ao meio ambiente e à fauna nativa, tornando o manejo autorizado uma das principais estratégias para conter sua expansão no estado.
Fonte: ALESC
