Justiça garante vaga de candidata trans em concurso da PMSC após exclusão na investigação social

Uma candidata trans que participa do concurso da Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) obteve uma nova decisão favorável na Justiça após ter o nome retirado do resultado final do processo seletivo durante a fase de investigação social. A medida determina que ela permaneça no certame com reserva de vaga até o julgamento definitivo da ação.

A decisão foi assinada pelo juiz João Batista da Cunha Ocampo More, em plantão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), no último dia 13 de junho.

Por que a candidata foi excluída do concurso?

Segundo a ação judicial, a candidata Dannyele Catherine de Barradas Oliveira teve o recurso administrativo indeferido na fase de investigação social e, posteriormente, deixou de constar na lista final de aprovados.

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De acordo com o relato apresentado no processo, a exclusão teria sido fundamentada em um processo criminal já encerrado sem condenação, em contas de campanha eleitoral aprovadas com ressalvas pela Justiça Eleitoral e na manutenção de filiação partidária.

A defesa argumenta que nenhum desses fatores, isoladamente, impediria o ingresso da candidata na corporação e sustenta que ela não teve acesso completo aos fundamentos da decisão administrativa.

Como começou a disputa judicial?

A discussão judicial teve início ainda na etapa do Teste de Aptidão Física (TAF).

Dannyele Catherine acionou a Justiça após ser convocada para realizar o exame físico com os critérios masculinos previstos no edital, uma vez que seu registro civil ainda não havia sido alterado.

Ao analisar o caso, o desembargador Luiz Fernando Boller, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, autorizou que a candidata realizasse o teste utilizando os índices femininos. O magistrado entendeu que o edital permitia o uso do nome social, mas não estabelecia regras específicas para candidatos trans nessa etapa.

Com a decisão, a participante realizou o teste em Florianópolis, foi aprovada e avançou no processo seletivo.

O que determina a nova decisão da Justiça?

Na nova análise, o juiz considerou que existem indícios de possível falha no procedimento administrativo, especialmente em relação à comunicação dos motivos que levaram à reprovação da candidata.

Por isso, determinou que a Polícia Militar de Santa Catarina apresente, em até 48 horas, a íntegra da decisão administrativa que rejeitou o recurso, incluindo toda a fundamentação utilizada e a comprovação de que a candidata foi formalmente comunicada.

Até que haja nova manifestação judicial, a corporação está impedida de promover a exclusão definitiva da participante do concurso.

Quantas vagas estão previstas no concurso?

O Processo Seletivo Simplificado para Militares Temporários da Polícia Militar de Santa Catarina prevê o preenchimento de 1.465 vagas para o Quadro de Praças Temporárias.

A seleção é organizada pelo Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN).

Um edital divulgado pela corporação em 11 de junho já relacionava a candidata entre os convocados por determinação judicial.

O que acontece agora?

Após a apresentação dos documentos pela Polícia Militar de Santa Catarina, o processo seguirá para análise do mérito do mandado de segurança.

A defesa sustenta que a exclusão viola princípios constitucionais e cita entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a observância da Constituição em concursos públicos e atos administrativos.

Até o julgamento definitivo, a candidata permanecerá vinculada ao concurso por força da decisão judicial, enquanto o Tribunal de Justiça de Santa Catarina analisa os argumentos apresentados pelas partes.

Fonte: JornalRazão