O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, suspendeu a aplicação da chamada Lei da Dosimetria até que o plenário da Corte julgue as ações que questionam a constitucionalidade da norma. A decisão impacta diretamente os condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, que terão de aguardar uma definição do Supremo sobre a validade da regra.
A medida foi tomada após a apresentação de ações diretas de inconstitucionalidade protocoladas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela Federação PSOL/Rede, que contestam a legalidade da nova legislação.
Segundo Moraes, as ações representam um fato processual novo e relevante, com potencial para influenciar diretamente os pedidos de revisão de sentenças apresentados por condenados. A decisão do ministro responde a pelo menos dez solicitações feitas por defesas que buscavam a reavaliação das penas.
A Lei da Dosimetria foi proposta em maio de 2023 e aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado em dezembro do ano passado. O principal ponto da norma impede a soma das penas para os crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, permitindo apenas a aplicação da punição mais grave.
Além disso, o texto prevê redução de pena para condenados que tenham participado dos atos em contexto de multidão, desde que não tenham financiado, organizado ou liderado as ações.
Em janeiro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto, sob o argumento de que a redução das penas poderia enfraquecer a proteção institucional contra ataques à democracia. No entanto, o Congresso Nacional derrubou o veto na última semana, promulgando a norma por meio do presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
Nas ações apresentadas ao STF, as entidades autoras sustentam que a lei pode banalizar ataques às instituições democráticas e comprometer a coerência do sistema penal brasileiro.
Antes de levar o caso ao plenário, Alexandre de Moraes determinou que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestem oficialmente sobre a norma. Em seguida, o ministro também ouvirá a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU).
Somente após essas etapas o caso será pautado para julgamento definitivo pelos ministros do Supremo.
