A Assembleia Legislativa de Santa Catarina começou a analisar, nesta semana, um novo pacote de projetos de lei que tratam de diferentes áreas, como estrutura do Judiciário, direitos do consumidor, proteção animal, educação e criação de datas comemorativas. As propostas já foram protocoladas e encaminhadas para avaliação nas comissões permanentes.
Entre os destaques está o Projeto de Lei Complementar (PLC) 8/2026, de autoria do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que prevê a criação de 13 varas judiciais e sete cargos de juiz de Direito, além da reestruturação de funções no quadro de servidores do Judiciário catarinense.
Na área de segurança e normas de convivência, o PL 206/2026, apresentado pelo deputado Jessé Lopes, propõe restringir o uso de banheiros públicos conforme o sexo biológico, com aplicação de multa em caso de descumprimento por estabelecimentos públicos e privados.
Também estão em análise propostas voltadas à valorização cultural e ambiental, como os projetos do deputado Dr. Vicente Caropreso, que instituem o Dia Estadual do Butiá, em 13 de março, e o Dia Estadual da Baleia-Franca, em 31 de julho.
A proteção animal é outro eixo relevante do pacote. O deputado Marcius Machado apresentou propostas que preveem a suspensão de benefícios estaduais por até cinco anos para condenados por maus-tratos, aumento de multas que podem chegar a R$ 50 mil em casos graves e a proibição da posse de animais por pessoas condenadas por esse tipo de crime.
Ainda na área social e de infraestrutura, há projetos que tratam do parcelamento de custos para extensão de rede elétrica em áreas rurais, podendo chegar a 12 vezes, e da regularização de imóveis da Cohab/SC, com possibilidade de pagamento em até 120 meses.
Na mobilidade, o PL 220/2026, do deputado Napoleão Bernardes, propõe a criação da política “CNH Segura”, que estabelece normas para a atuação de instrutores de trânsito autônomos durante a formação prática de condutores.
Já na educação, o PL 222/2026, do deputado Fabiano da Luz, prevê a inclusão de conteúdos de cooperativismo no currículo das escolas públicas estaduais.
De acordo com a Assembleia Legislativa de Santa Catarina, o início da tramitação significa que os projetos passam a ser analisados pelas comissões temáticas. Nenhuma das propostas está aprovada até o momento, sendo necessário ainda passar por votação em plenário.
