Projeto avança para votação em plenário
Esta apto para ser votado em plenário o Projeto de Lei (PL) 420/2024, que estabelece o direito de crianças e adolescentes serem acompanhados por ambos os genitores ou responsáveis durante consultas e atendimentos médicos em unidades de saúde públicas e privadas do estado. A condição foi alcançada na manhã desta quarta-feira (8), quando a matéria recebeu parecer favorável da Comissão de Saúde.
Direito de acompanhamento simultâneo
De autoria do deputado Marcius Machado (PL), a proposta determina que hospitais e demais estabelecimentos de saúde devam garantir a presença simultânea dos responsáveis, adotando as medidas necessárias para viabilizar esse acompanhamento.
Caso haja impedimento, a unidade deverá justificar a restrição e registrar o motivo no prontuário do paciente. Atualmente, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as unidades de saúde são obrigadas a permitir a presença de somente um acompanhante nos atendimentos prestados.
Informação ao público e exceções
O texto também determina que os estabelecimentos afixem cartazes, em locais visíveis, informando sobre o direito assegurado, com o objetivo de ampliar o conhecimento da população.
A regra, entretanto, poderá ter exceções, desde que fundamentadas por critérios técnicos e devidamente registradas, priorizando a segurança do paciente.
Parecer da Comissão de Saúde
Em seus votos, os integrantes da Comissão de Saúde seguiram o entendimento apresentado pelo relator, deputado Maurício Eskudlark (PL), de que a medida prevista no projeto contribuirá para a melhoria do atendimento prestado a este segmento da população.
“O acompanhamento dos responsáveis pode resultar em um atendimento mais eficiente, e, consequentemente, melhorando os resultados do tratamento, assegurando que as informações médicas sejam compreendidas e seguidas por todos corretamente por todos os responsáveis”, disse. (Deputado Maurício Eskudlark)
Seminários aprovados
Durante a reunião foram aprovados ainda dois requerimentos para a realização de seminários.
O primeiro, da deputada Paulinha (Podemos), para debater o Programa Família Acolhedora, do governo federal, especialmente no que se refere à possibilidade de integração de ações voltadas à residência inclusiva.
Já o outro, foi apresentado pelo deputado Maurício Peixer (PL) e tem por objetivo promover nova etapa de capacitação sobre fibromialgia, no município de Porto União.
Relatório quadrimestral
Por fim, foi comunicado que a Secretaria de Estado da Saúde apresentará ao colegiado, no dia 19 de maio, o 1º relatório de prestação de contas de 2026.
ALESC EXPLICA
O que prevê o projeto de lei?
Garante que crianças e adolescentes possam ser acompanhados por ambos os responsáveis em atendimentos médicos.
O direito é obrigatório em todos os casos?
Pode haver exceções, desde que justificadas e registradas pela unidade de saúde.
O que muda em relação à regra atual?
Hoje é obrigatória a presença de apenas um acompanhante
O projeto já é lei?
Não. Ainda será votado em plenário.
Por: Alesc
