O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta última quinta-feira (26) rejeitar o pedido de prorrogação da CPMI do INSS, encerrando os trabalhos da comissão parlamentar que investigava fraudes em aposentadorias e pensões. O colegiado tinha prazo final previsto para este sábado (28).
A tentativa de estender a comissão partiu de parlamentares favoráveis à continuidade das investigações, após o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, barrar a prorrogação no âmbito do Congresso Nacional. No entanto, a maioria dos ministros do STF entendeu que a decisão é uma questão interna do Legislativo.
O encerramento da CPMI ocorre em meio a polêmicas, incluindo o vazamento de informações sigilosas relacionadas à investigação do Banco Master. O material expôs supostos contatos entre o banqueiro Daniel Vorcaro e autoridades, entre elas parlamentares e o ministro Alexandre de Moraes.
Apesar de ter como foco inicial irregularidades no INSS, a comissão passou a investigar também o escândalo envolvendo o Banco Master, que foi liquidado em novembro. Vorcaro está preso e negocia acordo de delação premiada.
As investigações sobre fraudes tanto no INSS quanto no banco são conduzidas pela Polícia Federal, sob relatoria do ministro André Mendonça, que havia autorizado a prorrogação da CPMI anteriormente.
No julgamento em plenário, apenas o ministro Luiz Fux votou a favor da continuidade dos trabalhos. Foram contrários à prorrogação os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e o presidente da Corte, Edson Fachin.
Durante a sessão, ministros criticaram o que classificaram como “desvio de finalidade” da comissão, além do vazamento de dados sigilosos. Gilmar Mendes afirmou que a divulgação dessas informações é “deplorável” e pode configurar crime.
O STF já havia determinado, em outros momentos, a instalação de comissões parlamentares quando havia apoio suficiente no Congresso, como no caso da CPI da Covid-19. No entanto, os ministros destacaram que não há obrigatoriedade de prorrogação de uma CPMI já em funcionamento.
Com a decisão, os trabalhos da CPMI do INSS serão oficialmente encerrados, mesmo diante de investigações ainda em andamento na esfera judicial.
