Gestantes, crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e outros pacientes cuja condição clínica indique risco iminente à vida passaram a ter preferência na fila para exames laboratoriais pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no município de Ituporanga, no Alto Vale do Itajaí. A medida foi viabilizada após a atuação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que, diante de reclamação e da possibilidade de dano permanente ou agravo irreversível à saúde, dialogou com o Município e obteve a edição de um decreto que instituiu um fluxograma de regulação para os exames, com impactos diretos na gestão da saúde pública local.
Com cerca de 26,5 mil habitantes, Ituporanga enfrentava uma longa fila de espera para exames laboratoriais pelo SUS. A situação veio à tona em 2025 após uma gestante de alto risco procurar o MPSC relatando que, ao buscar atendimento em um laboratório credenciado, foi informada de que o prazo para agendamento poderia chegar a dois ou três meses. A paciente procurou outros laboratórios e recebeu a mesma resposta, sendo informada de que a demora estaria relacionada ao valor dos repasses, insuficiente para atender à demanda.
Diante do relato, a 1ª Promotoria de Justiça de Ituporanga, à época sob a titularidade do Promotor de Justiça João Paulo Bianchi Beal, instaurou uma notícia de fato e oficiou a Secretaria Municipal de Saúde, em abril do ano passado, para prestar esclarecimentos. Em resposta, o Município informou que o Conselho Municipal de Saúde havia fixado, em 2024, o repasse mensal de R$ 20 mil aos laboratórios credenciados, autorizando a realização de todos os procedimentos previstos na Tabela SUS, e que o agendamento seria de responsabilidade exclusiva dos próprios laboratórios.
Apesar de reconhecer a demora no atendimento à população usuária do SUS, a Secretaria de Saúde apontou entraves burocráticos para ampliar a oferta do serviço. Já sob a titularidade do Promotor de Justiça Rafael Dutra Silveira Martins, a 1ª Promotoria expediu uma nova notificação à pasta da Saúde, solicitando informações sobre as providências adotadas, além de requisitar esclarecimentos aos laboratórios credenciados. Também houve uma reunião presencial com a Secretaria. Depois, o procedimento evoluiu para inquérito civil para apurar a demora excessiva na fila de espera.
Como resultado das tratativas, o Município chegou a um consenso com o MPSC e editou o Decreto Municipal n. 0070/2025, que regulamentou o fluxo de solicitação, autorização, agendamento, execução e faturamento dos exames laboratoriais no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Ituporanga. A norma estabeleceu a reserva de vagas exclusivas e a prioridade de atendimento a gestantes, crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e outros pacientes cuja condição clínica indique risco iminente à vida, possibilidade de dano permanente ou agravo irreversível à saúde.
Diálogo e resultados
O Promotor de Justiça Rafael Dutra Silveira Martins destacou que a solução foi construída de forma preventiva e colaborativa por meio do diálogo com o Município, sem a necessidade de medidas judiciais.
“O caso foi resolvido a partir de um diálogo prévio e construtivo com o Município, respeitando o tempo necessário para a adoção de uma solução administrativa eficaz. Antes não havia qualquer tipo de regulação ou critério, o que acabava gerando prejuízo à fila e aos pacientes que possuem prioridade legal. Hoje, a situação é significativamente melhor. O Município passou a adotar critérios claros para o atendimento do público prioritário e dos casos de urgência médica, o que garante mais justiça, eficiência e segurança à população usuária do SUS. As filas estão andando e houve melhora tanto na celeridade quanto na gestão dos recursos públicos”, afirmou.
Com a edição e implementação do decreto, o procedimento atingiu seu objetivo ao cessar a situação de irregularidade decorrente da ausência de regulamentação e da demora excessiva no atendimento de pessoas com prioridade legal. O novo modelo passou a ser efetivamente aplicado em outubro de 2025, com a internalização do agendamento no Setor de Agendamentos da Secretaria Municipal de Saúde e a regulação médica conforme os critérios do SISREG, garantindo organização do fluxo e definição técnica das prioridades.
A reorganização da gestão da fila, com a adoção do sistema de porta de entrada única e a regulação por profissionais especializados reduziu distorções no tempo de espera e assegurou um atendimento mais célere aos pacientes prioritários.
“Fila diminuiu”, garante Secretária
De acordo com a Secretária Municipal de Saúde de Ituporanga, Aline de Abreu Postais, a partir do decreto municipal houve o lançamento de um edital e contratação de dois médicos reguladores. Segundo ela, o Município passou a efetuar a gestão dos exames, o que antes era feito pelos laboratórios. “Conseguimos diminuir bastante a fila de espera e hoje os exames são autorizados de forma mais rápida, principalmente aos pacientes prioritários. Como gestão, juntamente com o Ministério Público, posso dizer que foi um trabalho gratificante em que conseguimos ter todo o respaldo e diálogo construtivo”, considerou a Secretária.
Medidas homologadas
O inquérito civil tratou de temas relacionados à cidadania, aos direitos fundamentais e à saúde pública. Após o arquivamento pela 1ª Promotoria de Justiça de Ituporanga, o procedimento foi encaminhado pelo Promotor de Justiça Rafael Dutra Silveira Martins ao Conselho Superior do Ministério Público de Santa Catarina (CSMP).
A 1ª Turma Revisora do CSMP, sob a relatoria do conselheiro Carlos Henrique Fernandes, ainda no final de 2025, homologou por unanimidade o arquivamento dos autos. Houve o reconhecimento de que as medidas adotadas já apresentam resultados positivos, como a redução do tempo de espera para casos urgentes e a melhor organização da fila, assegurando o efetivo direito à saúde. Votaram também pela homologação as conselheiras Eliana Volcato Nunes e Sonia Maria Demeda Groisman Piardi.
A instância revisora
As Turmas Revisoras do CSMP são responsáveis por analisar os arquivamentos promovidos pelas Promotorias de Justiça, decidindo pela homologação e pelo encerramento dos procedimentos ou pela necessidade de continuidade das investigações. Quando há discordância, os autos são remetidos à Procuradora-Geral de Justiça, que designa outro Promotor de Justiça para dar prosseguimento ao caso.
Por: MPSC
