O caso de violência contra cães ocorrido na Praia Brava, em Florianópolis, no mês de janeiro, segue sendo acompanhado por diferentes frentes de atuação do Ministério Público de Santa Catarina. Após a forte repercussão do episódio nas redes sociais, a instituição reuniu uma série de esclarecimentos para responder às principais dúvidas da população sobre como funciona a investigação, qual é o papel do Ministério Público e quais medidas podem ser adotadas nos casos de maus-tratos a animais.
De acordo com o MPSC, o Ministério Público não julga processos, mas atua como fiscal da lei e defensor da sociedade, cabendo ao Poder Judiciário a decisão final sobre os casos. A instituição é responsável por analisar as investigações conduzidas pela Polícia Civil, podendo requisitar novas diligências, oferecer denúncia contra adultos ou encaminhar procedimentos específicos quando há envolvimento de adolescentes, conforme previsto na legislação.
No caso da Praia Brava, as apurações foram desmembradas em frentes distintas. Uma Promotoria atua na área da infância e juventude, diante da possível participação de adolescentes em atos infracionais análogos a maus-tratos contra animais. Outra Promotoria acompanha a apuração de crimes envolvendo adultos, como ameaça e coação no curso do processo. Além disso, a Promotoria do Meio Ambiente também acompanha o caso, já que situações de violência contra animais configuram crime ambiental e atingem direitos coletivos.
O Ministério Público esclarece que, quando há indícios suficientes de crime, pode apresentar denúncia ao Judiciário. Caso as provas sejam consideradas insuficientes, também é possível solicitar novas diligências à Polícia Civil ou até o arquivamento do procedimento. Em situações que envolvem adolescentes, os encaminhamentos seguem o Estatuto da Criança e do Adolescente, com possibilidade de aplicação de medidas socioeducativas, conforme a gravidade do ato.
Outro ponto reforçado pelo MPSC é a proibição legal de divulgação da identidade de crianças e adolescentes envolvidos em investigações. A legislação veda a exposição de nomes, imagens ou qualquer dado que permita a identificação de menores de idade, sob pena de responsabilização administrativa e civil de quem divulgar esse tipo de informação.
A instituição também destacou que maus-tratos contra animais são considerados crime ambiental, conforme a legislação federal, independentemente de o animal ter tutor formal. Animais comunitários e animais sem responsável identificado possuem a mesma proteção legal que animais domésticos, e situações de violência podem resultar em responsabilização criminal, civil e administrativa dos envolvidos.
Além da esfera penal, o Ministério Público pode propor ações civis públicas em casos de maus-tratos, buscando indenizações por danos morais coletivos e medidas para impedir a repetição das condutas. O órgão atua ainda em parceria com forças de segurança e órgãos ambientais, requisitando laudos, perícias e outras provas necessárias para o esclarecimento dos fatos.
O MPSC orienta que denúncias de maus-tratos a animais podem ser feitas diretamente ao Ministério Público, às forças policiais ou por canais específicos de denúncia. A instituição reforça que a participação da população é fundamental para que casos de violência contra animais sejam identificados, investigados e devidamente responsabilizados.
