Caso em Joinville levanta debate sobre limites da lei do produto vencido
Um vídeo gravado em Joinville (SC) e que circula nas redes sociais reacendeu o debate sobre os limites do direito do consumidor em Santa Catarina. Nas imagens, uma consumidora aparece chorando e relata ter aguardado cerca de 40 minutos pela chegada da Polícia Militar após uma discussão em um supermercado envolvendo produtos vencidos.
“Eu poderia já estar morta ali. Porque eles fazem o que eles querem e a gente esperando, esperando… Eu liguei várias vezes para a polícia”, afirma a mulher no vídeo.
Segundo o relato apresentado na gravação, a consumidora reuniu diversos produtos, alegando ter encontrado itens vencidos nas prateleiras. Ela afirma que colocou dois itens de cada produto na cesta — um dentro da validade e outro fora — com o objetivo de levar gratuitamente os produtos válidos, com base na legislação estadual.
O que diz a lei em Santa Catarina
Em Santa Catarina, a Lei Estadual 17.132 determina que, ao encontrar um produto vencido exposto à venda, o consumidor tem direito a receber gratuitamente um item idêntico ou semelhante dentro do prazo de validade.
No entanto, a legislação estabelece que o benefício se aplica a um único produto por ocorrência, tendo caráter pedagógico e pontual, com o objetivo de coibir a exposição de mercadorias impróprias para consumo.
Especialistas alertam que, quando há planejamento para localizar vários produtos vencidos com a intenção de obter múltiplos itens gratuitos, a conduta pode extrapolar a finalidade da norma e configurar abuso de direito.
Limite do benefício
Outro ponto importante previsto na legislação é que o direito ao produto gratuito se aplica apenas quando o item vencido é identificado antes da compra. Caso o consumidor adquira o produto e só depois perceba que está fora da validade, a lei específica não se aplica mais.
Nessa situação, o direito garantido passa a ser a troca por um produto dentro da validade ou a devolução do valor pago, mediante cancelamento da compra.
O caso segue repercutindo nas redes sociais e levanta discussões sobre a aplicação prática da legislação e os limites entre o exercício do direito do consumidor e possíveis excessos.
