Santa Catarina já colocou em prática as mudanças no processo de emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), conforme determina a Resolução nº 1.020/2025 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Segundo o Departamento Estadual de Trânsito (Detran/SC), todas as medidas exigidas pela nova norma foram adotadas e estão em andamento, com adequações técnicas, sistêmicas e operacionais.
Desde 10 de dezembro de 2025, o Detran/SC iniciou uma ampla reformulação dos sistemas e fluxos internos, com foco na modernização, desburocratização e segurança jurídica. De acordo com o órgão, já foram abertos 3.901 processos de habilitação por meio do aplicativo CNH do Brasil, além de CNHs que já foram emitidas após a conclusão de todas as etapas previstas.
Entre as principais mudanças está a retirada do prazo de validade dos processos de CNH e ACC iniciados a partir de 9 de dezembro de 2025, além da padronização da integração com o Renach, o Registro Nacional de Carteira de Habilitação. O fluxo de atendimento também foi alterado, passando a iniciar pelo pré-cadastro no aplicativo, com comparecimento presencial somente após a conclusão da etapa teórica.
Na formação teórica, deixou de ser exigida carga horária mínima. O exame teórico foi ajustado quanto à nota mínima e ao tempo de prova, garantindo ainda atendimento diferenciado para candidatos com dislexia, TDAH ou Transtorno do Espectro Autista (TEA). A aplicação integral das provas em Libras depende do envio do Banco Nacional de Questões pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).
Já nas aulas práticas, a carga horária mínima para as categorias A e B foi reduzida para duas horas-aula. Para mudança de categoria, permanecem exigidas dez horas-aula, enquanto para a ACC a carga prática passou a ser zero hora. Também houve simplificação dos procedimentos de finalização do curso prático e foi autorizada a utilização de veículos com câmbio automático nos cursos e exames.
Em relação à renovação da CNH, o Detran/SC informou que não é mais exigido curso ou exame de atualização para condutores habilitados antes de 1998 ou com a CNH vencida há mais de cinco anos. O Estado também já conta com cadastro de instrutores credenciados, inclusive autônomos, com todo o processo realizado de forma digital.
Segundo o Detran/SC, todas as unidades e entidades credenciadas receberam orientações técnicas para garantir a uniformidade dos procedimentos e a segurança jurídica dos candidatos, reforçando o compromisso do Estado com a correta execução da política nacional de habilitação.
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