A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, por maioria, o PL 753/2025, que proíbe a adoção de cotas e outras ações afirmativas nas Instituições de Ensino Superior públicas ou que recebam verbas estaduais. A medida integra um pacote de projetos voltados à educação discutidos e votados na sessão mais recente do Parlamento.
A proposta, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), veda a reserva de vagas suplementares para ingresso de estudantes e para a contratação de docentes e técnicos. Estão excluídas da proibição as cotas para Pessoas com Deficiência (PCD), aquelas baseadas exclusivamente em critérios econômicos e as destinadas a estudantes oriundos de escolas públicas estaduais.
Além do veto às cotas, os parlamentares aprovaram o PL 182/2023, que proíbe a “doutrinação política e ideológica” em sala de aula na rede pública estadual. O texto impede que professores e servidores disseminem conteúdos que induzam os alunos a um único pensamento político.
Também avançou o PL 447/2023, que passa a proibir a celebração do Halloween em escolas públicas estaduais. Com emenda aprovada, ficam vetados eventos, atividades didáticas, decorações ou festividades que façam referência à data. O objetivo, segundo a justificativa do projeto, é preservar valores culturais, éticos e familiares.
Outro projeto aprovado foi o PL 337/2023, que determina a instalação de câmeras de videomonitoramento em salas de aula do Ensino Médio das redes pública e privada.
Na mesma sessão, o Parlamento aprovou propostas que ampliam programas educacionais. Entre elas está o PL 65/2025, que cria o Programa de Intercâmbio Estudantil para alunos e professores do Ensino Médio da rede pública. O texto prevê seleções para estudos internacionais, participação em olimpíadas, congressos e cursos técnicos.
Também foi aprovado o PL 63/2025, que garante a climatização das unidades escolares, incluindo instalação de sistemas de refrigeração, melhorias térmicas nas estruturas e cobertura de quadras poliesportivas.
Na área da resolução de conflitos, os deputados aprovaram o PL 180/2023, que institui técnicas de Justiça Restaurativa nas escolas, baseadas em diálogo e mediação, seguindo diretrizes do Conselho Nacional de Justiça.
Outro destaque da sessão foi o PL 235/2019, que trata da prevenção ao uso de drogas ilícitas nas universidades públicas e torna obrigatório o exame toxicológico no momento da matrícula. Os resultados terão confidencialidade assegurada e direito à contraprova.
Por fim, os Gideões Missionários da Última Hora foram reconhecidos como Patrimônio Cultural Imaterial de Santa Catarina, a partir da aprovação do PL 38/2025. O grupo é considerado um dos maiores movimentos religiosos do país e é responsável por um dos maiores congressos cristãos realizados no Estado.
