A Polícia Civil de Santa Catarina (PCSC) prendeu, na tarde desta segunda-feira (13), um homem de 36 anos condenado por descumprimento de medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha. A prisão foi realizada pela Delegacia de Polícia de Fronteira de Campo Erê, em cumprimento a um mandado de prisão definitiva.
O crime está tipificado no artigo 24-A da Lei n.º 11.340/06, que criminaliza o descumprimento de ordens judiciais emitidas para proteger mulheres em situação de violência doméstica e familiar. A condenação já havia transitado em julgado, tornando o cumprimento da pena obrigatório.
A pena restante a ser cumprida é de 2 anos, 6 meses e 21 dias, em regime semiaberto. O preso foi encaminhado à Unidade Prisional Avançada (UPA) de São José do Cedro, onde iniciará o cumprimento da sentença.
Segundo a Polícia Civil, a ação demonstra o compromisso das forças de segurança com o combate à violência de gênero e a proteção efetiva das vítimas, reforçando que o descumprimento de medidas protetivas é crime e será punido com o rigor da lei.s
