A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) começou nesta semana a análise do Projeto de Lei 231/2025, que institui o Programa de Saneamento Catarinense. A proposta tem como objetivo estabelecer um novo modelo de gestão do saneamento básico, promovendo a descentralização, o estímulo à cooperação entre municípios, a ampliação da concorrência e o cumprimento das metas do Marco Legal do Saneamento, com prazo até 2033.
O projeto, assinado pelos deputados Napoleão Bernardes (PSD), Matheus Cadorin (Novo) e Rodrigo Minotto (PDT), propõe a criação de consórcios municipais, abertura para participação da iniciativa privada e da Casan, e adoção de metas técnicas e jurídicas para garantir segurança e eficiência na prestação dos serviços.
Na última terça-feira (12), o texto começou a tramitar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob relatoria do deputado Pepê Collaço (PP), que encaminhou o projeto para consulta de entidades como a Casan, a Casa Civil, a Agência Nacional de Águas (ANA) e a Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento.
Se aprovado na CCJ, o PL 231/2025 seguirá para outras comissões temáticas da Alesc, incluindo Finanças, Assuntos Municipais, Meio Ambiente e Trabalho.
A proposta surge após o arquivamento de um projeto anterior do Poder Executivo que criaria a Microrregião de Águas e Esgoto. O modelo enfrentou resistência de municípios e foi retirado pelo próprio governo. Segundo os autores, o novo projeto garante autonomia municipal, viabilidade econômica, universalização dos serviços e respeito à legislação.
Os dados atuais preocupam os parlamentares. Santa Catarina está em 19º lugar no ranking de tratamento de esgoto. Cerca de 71% dos efluentes produzidos não são tratados. “Isso é um crime contra a saúde pública”, afirmou Napoleão Bernardes. “A falta de saneamento impacta diretamente a saúde, o turismo e o agronegócio.”
Entre os principais pontos do projeto estão critérios para adesão dos municípios (como população mínima de 40 mil habitantes ou adesão via consórcio), mecanismos de rescisão com a Casan, regras para indenização, prazos para lançamento de editais de concessão e contratação de estudos técnicos supervisionados pelo Estado.
Os deputados reforçam que a Alesc está assumindo protagonismo para garantir que o estado alcance a universalização dos serviços de saneamento dentro do prazo definido pelo marco legal. “O cidadão paga por um serviço que não chega. Isso precisa mudar”, destacou Cadorin.
Fonte: ALESC
