Projeto de inclusão escolar
Reunida na manhã desta terça-feira (5) no município de Mafra, no âmbito do programa Alesc Itinerante, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 359/2025, de autoria do deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), que propõe alterações no Estatuto das Pessoas com Deficiência (Lei 17.292/2017) para facilitar a matrícula das pessoas com deficiência (PcDs) na rede regular de ensino do Estado.
O projeto prevê a matrícula compulsória de PcDs capazes de integrar a rede regular de ensino em cursos de estabelecimentos, públicos e particulares, desde que sejam observadas duas condições: a garantia de matrícula antecipada – preferencialmente até 60 dias antes do início do ano letivo – para viabilizar o planejamento pedagógico, estrutural e de recursos humanos necessários à plena inclusão; e a apresentação, no ato da matrícula, de carta de apresentação elaborada pelos pais ou responsáveis legais, contendo informações sobre as características individuais, necessidades, potencialidades, preferências e eventuais sugestões de adaptação pedagógicas e metodológicas.
Em seus votos, os integrantes do colegiado seguiram o voto apresentado pelo relator, deputado Pepê Collaço (PP), pela adequação do projeto à legislação vigente.
Com a decisão, o texto segue tramitando nas demais comissões de mérito: de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Educação e Cultura; e dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Entrega voluntária para adoção
Também por unanimidade, foi aprovado o PL 226/2025, de autoria da deputada Ana Campagnolo (PL), que obriga as unidades de saúde do estado a afixarem cartazes esclarecendo que a entrega voluntária do recém-nascido para adoção é um direito legal e não configura crime.
No parecer aprovado, o relator, deputado Matheus Cadorin (Novo), destacou que o projeto busca divulgar um direito estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Ele também apresentou uma emenda substitutiva global para restringir a obrigação contida na proposta apenas às unidades públicas e para adequar o texto à técnica legislativa.
Desta forma, o projeto segue para as comissões de Trabalho; de Direitos Humanos e Família; e de Saúde.
Inclusão do Jiu-Jitsu nas escolas
A CCJ se manifestou favoravelmente ao PL 321/2025, de autoria do deputado Sargento Lima (PL), que declara a arte marcial Jiu-Jitsu como componente curricular nas redes públicas de ensino de Santa Catarina.
Conforme o exposto no texto, a disciplina não será obrigatória e será ofertada em conformidade com o interesse manifestado pelos alunos ou por seus responsáveis legais (quando os estudantes forem menores de idade).
Em seu parecer, o relator, deputado Mauro De Nadal (MDB), destacou que a proposta está alinhada aos princípios constitucionais que preveem o estímulo do desporto entre a juventude, bem como ao artigo 26º da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), que permite a inclusão de conteúdos e políticas educacionais nos currículos escolares, desde que estes não violem a base comum e os direitos fundamentais dos alunos.
O projeto segue para as comissões de Trabalho; de Educação e Cultura; e de Esportes e Lazer.
Política para cães comunitários
Também sob a relatoria de Mauro De Nadal, foi aprovado o PL 334/2025, de autoria do deputado Marcius Machado (PL), que institui a Política Estadual de Proteção e Reconhecimento do Cão Comunitário.
A proposição conceitua cão comunitário como o animal de rua que não possui tutor exclusivo, mas que firma vínculos de dependência, proteção e cuidado com a comunidade local.
O PL 334/2025 estabelece como deveres do Estado – em parceria com os municípios e a sociedade civil organizada – o cadastramento e a identificação destes animais, bem como o acesso aos programas de vacinação e o respeito à permanência em locais onde tenham se estabelecido.
O relator apresentou emenda substitutiva global para incluir os gatos no projeto, que segue em análise nas comissões de Finanças e Tributação; e de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal.
Atividades religiosas nas escolas
Foi aprovado o PL 532/2024, de autoria do deputado Marcos da Rosa (União), que proíbe que os estabelecimentos de ensino, públicos e privados, exijam a participação de professores e alunos em festividades religiosas e culturais que não estejam alinhadas com suas opiniões e preferências pessoais.
O texto também proíbe a concessão de notas avaliativas para a participação dos alunos em tais eventos.
A matéria foi aprovada com base no voto do relator, deputado Alex Brasil (PL). No documento, o parlamentar argumentou que a proposta assegura a professores e alunos as garantias e liberdades individuais expressas na Constituição Federal.
“O projeto reafirma a garantia de pressupostos legais, de modo a não ferir os direitos fundamentais dos indivíduos em relação à liberdade de crença e pensamento, tampouco os princípios da laicidade no ambiente educacional”, disse.
Antes de ir ao Plenário, o PL 532/2024 ainda será analisado pelas comissões de Finanças; de Trabalho; de Direitos Humanos e Família; e de Educação e Cultura.
Emenda sobre inteligência artificial
Seguindo voto do relator, o deputado Napoleão Bernardes (PSD), a CCJ acatou uma emenda aditiva ao PL 49/2024, do deputado Mário Motta (PSD), que dispõe sobre os princípios e diretrizes para o uso responsável da inteligência artificial no âmbito da administração pública estadual.
A emenda, apresentada no âmbito da Comissão dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa, prevê que o estabelecimento de diretrizes e critérios técnicos e tecnológicos também possam ser complementados por meio de decretos e legislação específica, conforme as legislações nacionais aplicáveis. Desta forma, a nova redação segue para deliberação em plenário.
Outros projetos aprovados
- PL 239/2025, de autoria do deputado José Milton Scheffer (PP), que declara de utilidade pública Associação Grupo de Idosos Continente (GIC), de Florianópolis.
- PL 394/2025, de autoria da deputada Paulinha (Podemos), que declara de utilidade pública a Organização da Sociedade Civil Voz do Rio, de Mafra.
- PL 371/2025, de autoria do deputado Maurício Peixer (PL), que declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos do Autista Rio Negrinho (AMAR), do município de Rio Negrinho.
- PL 350/2025, de autoria do deputado Maurício Eskudlark (PL), que declara de utilidade pública o Colégio Salesiano Itajaí.
- PL 175/2025, de autoria do deputado Fernando Krelling (MDB), que declara de utilidade pública a Associação Desportiva Atlético Camboriuense (ADAC), de Camboriú.
- PL 449/2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza a cessão de uso de imóvel no município de Sombrio. A área, de 699 m², deverá abrigar setores da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte do município do Sul do estado.
- PL 460/2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza a cessão de uso de imóvel no município de Tijucas, com área de 280 m², pelo prazo de 20 anos. A iniciativa tem por finalidade permitir que no imóvel seja instalada uma capela mortuária.
