O Governo de Santa Catarina enviará nos próximos dias à Assembleia Legislativa (Alesc) um pacote com nove projetos de lei que visam estimular a economia, reduzir o custo de vida e ampliar a justiça fiscal no Estado. As medidas foram apresentadas na manhã desta quarta-feira (2) pelo governador Jorginho Mello e sua equipe de secretários a deputados estaduais.
Entre os destaques está a isenção total de ICMS sobre itens essenciais da cesta básica, como arroz, feijão e farinhas de trigo, milho, mandioca e arroz — que atualmente possuem alíquota de 7%. A mudança promete refletir diretamente na redução de preços nas gôndolas dos supermercados.
“O Estado está fazendo sua parte para ajudar a economia a crescer e aliviar o bolso das famílias. Tiramos o imposto desses alimentos para que cheguem mais baratos à mesa dos catarinenses”, declarou o governador.
Incentivos fiscais e desenvolvimento
O pacote contempla novos incentivos para setores estratégicos, como agropecuária, indústria moveleira, automotiva, de eletrodomésticos, gráfica e de aviação. A proposta também prevê a renovação de benefícios fiscais até 2028 para setores que mantêm empregos e investimentos no Estado.
Em contrapartida, o governo propõe a redução de incentivos considerados excessivos para setores como o da indústria do cobre, bovinos e importadoras — com impacto estimado de economia de quase R$ 400 milhões por ano.
Justiça no IPVA e inclusão
As mudanças incluem ainda ajustes na lei do IPVA, com a definição de um limite de R$ 200 mil para isenção de veículos de PCDs, válido para novos pedidos. O texto também inclui pessoas com síndrome de Down entre os beneficiários da isenção.
Renegociação de dívidas e crédito contingente
O pacote autoriza o Estado a oferecer transações tributárias, permitindo que contribuintes regularizem dívidas inscritas em Dívida Ativa com descontos em juros e multas, sem reduzir o valor principal.
Além disso, está prevista a contratação de um crédito contingente de R$ 2,6 bilhões junto ao Banco do Brasil, que poderá ser usado em áreas como infraestrutura, habitação, segurança e assistência social — com custo zero para o Estado se os recursos não forem utilizados.
Fonte: ASCOM|SEF
