A contenção de gastos anunciada pelo Ministério da Fazenda atingiu um alvo inesperado. Segundo apuração do jornal Folha de São Paulo, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) não tem recursos suficientes no momento para continuar efetuando os bloqueios de sites clandestinos de apostas, mecanismo vital para garantir o bom funcionamento do mercado legal de bets no país, com operação apenas de plataformas legalizadas.
Desde a entrada em vigor da nova regulamentação das apostas em janeiro de 2025, a Anatel já bloqueou mais de 15.500 sites considerados ilegais. No momento, o serviço estaria sendo sustentado graças a uma parceria com a Unesco, que aporta R$ 8 milhões para a manutenção da ferramenta de interrupção do acesso às plataformas clandestinas.
O presidente da Anatel, Carlos Baigorri, é enfático ao afirmar que a agência está com estrutura insuficiente e precisaria recompor seu quadro técnico, que apresenta um déficit de mais de 140 especialistas em regulação. O pedido é que a estrutura da Anatel seja ampliada, com orçamento que chegue aos R$ 23 milhões.
Em meio a esse colapso institucional, plataformas legalizadas veem com preocupação a ascensão do mercado ilegal, que continua operando com pouca dificuldade. A situação foi evidenciada por um estudo realizado pela LCA Consultores e apoiado pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que calculou uma perda de até R$ 10,8 bilhões por ano em arrecadação fiscal devido à atuação de plataformas ilegais no Brasil.
Apenas no primeiro trimestre de 2025, a estimativa é que a evasão tenha alcançado entre R$ 1,8 e R$ 2,7 bilhões. O estudo também revelou que entre 41% e 51% do mercado nacional de apostas opera fora das normas vigentes.
A falta de informação do consumidor contribui para esse quadro: 78% dos apostadores afirmam não saber diferenciar um site autorizado de um ilegal, e 73% já apostaram em casas de apostas não regulamentadas. Essa confusão é explorada por operadores clandestinos, que se utilizam de nomes similares às plataformas legalizadas e promovem campanhas nas redes sociais para atrair novos usuários.
Diante da pressão por mais controle, o Governo Federal publicou em abril uma série de diretrizes para regulamentar a fiscalização das plataformas legalizadas, delegando parte das tarefas ao Ministério do Esporte. Essas medidas visam assegurar maior controle sobre as bets autorizadas e mitigar a competição desleal com sites ilegais.
Entretanto, a ausência de uma agência reguladora autônoma, como ocorre nos setores de energia e telecomunicações, tem sido apontada como um entrave. Baigorri, da Anatel, criticou a estrutura atual, centralizada em uma secretaria da Fazenda, classificando-a como “pouco institucionalizada”, já que decisões importantes são tomadas por portarias, sem processo de consulta pública nem colegiado técnico.
Na CPI das Bets, realizada neste mês, a senadora Soraya Thronicke afirmou que iria propor um projeto de lei para ampliar poderes da Anatel. A ideia é permitir que a agência, além de bloquear o acesso a sites, possa fiscalizar provedores de internet, serviços de DNS e estruturas de rede que sustentam as apostas ilegais.
A proposta também prevê o desenvolvimento de tecnologias de bloqueio robustas, como as supostamente usadas nos Estados Unidos, onde até o uso de VPNs seria ineficaz para acessar plataformas proibidas.
